PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1905/2007

                                                            	Dispõe sobre a inclusão de intérprete de LIBRAS nas        					            transmissões da TV Assembléia Legislativa  do  Estado
 					            da Bahia   

                                                                                          

                                   

                                                        
                                                                                                           ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
                                                                                                           
                                                                                                                                             RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinado que a TV Assembléia Legislativa do Estado da Bahia incluirá nas suas transmissões um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, visando o acompanhamento das atividades parlamentares pelas pessoas surdas moradoras no Estado.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007. 

                                                      Deputada Marizete Pereira.

                                                              JUSTIFICATIVA

No sistema democrático representativo, ao se propalar o conceito de cidadania e participação, é necessário que se possibilite o seu ativo exercício por todos os membros da sociedade. Dentre estes se encontram os deficientes auditivos, os quais constituem grande número da população, e, em especial, da população baiana. 

As pessoas surdas possuem direito à cidadania e têm seus direitos assegurados. Elas votam, mas não podem acompanhar o trabalho dos parlamentares estaduais por sofrerem limitações físicas.

Nas últimas campanhas eleitorais parcelas significativas de candidatos utilizaram-se do serviço de “intérprete de LIBRAS” para serem compreendidos pelos deficientes auditivos.    

Assim, baseando-se nos direitos esculpidos na Carta Magna de 1988, em relação à proteção e integração social dos deficientes, a presente proposta pretende ampliar a participação democrática da população no processo político baiano, incluindo e oportunizando às pessoas surdas o acompanhamento das atividades legiferantes desenvolvidas pelos Deputados.

Portanto, é oportuno o projeto uma vez tratar-se de propiciar às pessoas com deficiência auditiva a participação que muitas vezes só se dá no escrutínio, ampliando-a para o período de exercício do mandato.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007.

                                    Deputada Marizete Pereira.