PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1915/2007

Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa Dispondo sobre as normas para a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:
	Art. 1º. Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa, onde couber, dispondo sobre as normas para a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, nos termos que se segue:

Capítulo
I - DAS AUTORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO 

Art.  - Na forma do Art. 94 da Constituição do Estado da Bahia, a escolha para nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas obedecerá às seguintes normas:

	I - recebido o expediente de comunicação de existência de vaga (s), a 	Mesa Diretora o publicará no prazo de até cinco dias úteis;

	II - decorrido o prazo de trinta dias, a contar da publicação de que trata 	o 	inciso anterior, a Mesa Diretora publicará edital para recebimento dos 	nomes dos postulantes, acompanhados das provas de habilitação 	constitucional exigidas pela Constituição do Estado, durante o prazo de 	dez 	dias úteis;

	III - decorrido o prazo de até cinco dias úteis após o recebimento das 	postulações, a Mesa Diretora, em reunião especificamente marcada, 	processará os pedidos, distribuindo-os entre seus membros para relatar, 	excetuando-se o Presidente;

	IV - os relatores designados apresentarão seus pareceres no prazo de 	três dias 	úteis;

	V - apresentadas as conclusões, a Mesa Diretora fará publicar edital dos 	resultados no prazo de três dias úteis;

	VI - publicado o edital, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para 	recursos, 	no caso de indeferimento, e de três dias úteis, no caso de 	diligências;

	VII - decorrido o(s) prazo(s) de que trata o inciso anterior, a Mesa 	Diretora:
	a) decidirá sobre o(s) recurso (s) interposto(s) no prazo de três dias 	úteis;
	b) não havendo recurso, publicará edital contendo a relação dos 	postulantes, no prazo  de três dias úteis.

	VIII - negado o recurso pela Mesa Diretora, caberá a decisão ao 	Plenário, 	no prazo máximo de dez dias úteis;

	IX - no prazo de até quinze dias úteis, decorridos do maior prazo de que 	trata o Inciso VII, será realizada sessão especial para eleição pelo 	Plenário 	do(s) nome(s) indicados pela Mesa Diretora, com a tomada 	nominal de voto 	secreto, cabendo discussão, encaminhamento de 	votação e justificação de 	voto na forma regimental;

X - O) nome do escolhido será encaminhado ao Governador no prazo de até cinco dias úteis, para nomeação.

Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2007

Júnior Magalhães 

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	Justifica-se a Proposição em função da importância da escolha de Conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado pela Assembleia Legislativa, considerando-se o papel constitucional exercido por esta instancia fiscalizadora.
A Assembléia Legislativa exerce um significativo papel em proceder a triagem dos profissionais aptos a participarem desta instancia respeitando as qualificações técnicas, éticas dos pretendentes a ocupar o responsável papel de Conselheiro, em particular no atual momento de avanço da Democracia no País, onde estas instancias passam a exercer um papel mais efetivo na sua função Constitucional.
Aos Deputados, cabe mais do que um papel julgador de nomes pretendentes, aos Deputados cabe o papel de guardiões e aprofundadores da Democracia existente em nosso País.  Ter normas claras, que não deixe margem para duvidas e interpretações, onde a escolha seja baseada apenas na competência profissional do pretendente, é uma exigência para esta Casa Legislativa.

Certo do apoio dos colegas a esta iniciativa,
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2007
Júnior Magalhães
Deputado Estadual