REQUERIMENTO Nº 6196/2007

Contas Governamentais – Exercício 2006

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente:

Os parlamentares da Bancada do PT, na pessoa da Vice - Líder, Deputada Fátima Nunes, que este subscreve, vêm, na forma dos artigos 211 e 212 do Regimento Interno desta Casa, requerer que seja solicitado ao Exmo. Sr. Governador, apresentar a informação abaixo discriminada, referente às Contas Governamentais do exercício de 2006:

•	Explicar os motivos legais e econômicos para o não-cumprimento do limite de dispêndios com amortização e juros da dívida pública.

JUSTIFICATIVA

É de fundamental importância a informação que ora solicitamos, para que os parlamentares desta Casa possam exercer a contento suas prerrogativas constitucionais de fiscalização dos atos do Executivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no relatório de análise das Contas Governamentais referentes ao exercício de 2006, alerta-nos para o fato de que o Governo da Bahia, durante o exercício de 2006, realizou despesas com amortização e juros da dívida pública no percentual de 14,72% da Receita Corrente Líquida (RCL).

 “O estado ultrapassou o limite para os dispêndios estabelecido no inciso II, art.7° da Resolução n° 43/01, do Senado Federal. O cumprimento desse limite é um dos requisitos para a contratação de operações de crédito, exceto para aquelas que, na data da publicação dessa resolução, estavam previstas no Programa de Ajuste Fiscal;Pág.,201. Relatório do TCE 2006”

Esse percentual é superior ao limite de 11,50% da RCL, de acordo com ao art. 7°, inciso II, da Resolução do Senado Federal n° 43/01. O referido relatório ainda aponta, com base em cálculos realizados pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ), que as previsões para aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 mostram uma persistência do descumprimento do limite de 11,50%.

Trata-se de procedimento claramente irregular do ponto de vista jurídico, e que apresenta um efeito macroeconômico, no mínimo, perverso. O esforço excedente do governo baiano no pagamento de amortização e juros da dívida pública pode se traduzir na redução de investimentos em áreas de grande importância para as condições de vida da população como saúde, infra-estrutura e segurança pública. 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2007

Deputada Fátima Nunes
Vice - Líder da Bancada do PT