REQUERIMENTO  nº  6204/2007 

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei  nº 16.360/2007, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

	Sala das Sessões, 18 de  junho  de  2007.

 DEP.  Waldenor Pereira
                                                     Líder da Maioria