EXMO. SR. 
DEPUTADO MARCELO NILO
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUERIMENTO  nº  6216/2007 

O deputado infrafirmado, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades na gestão de recursos públicos pela Empresa Baiana de Alimentos – EBAL -, instituída mediante requerimento de nº 6004/2007, vem submeter a V. Exa. a presente postulação no sentido de que seja encaminhada ao Colendo Plenário, mediante essa Presidência, a deliberação tomada pelo referido órgão comissional, a fim de que se proceda a convocação extraordinária desta Assembléia Legislativa, a par da norma do § 5º, inciso II, do art. 67, da Constituição do Estado da Bahia, para efeito, exclusivamente, da manutenção dos trabalhos do aludido órgão inquisitorial durante esse período, esclarecendo, de logo, que a presença dos respectivos membros, bem assim de demais Deputados interessados, não importará em qualquer ônus financeiro para o Parlamento Estadual, particularmente, aquele decorrente da parcela indenizatória a que se reporta o dispositivo constitucional ut retro referenciado. 

Sala das Sessões, 03 de julho de 2007

DEPUTADO ARTHUR MAIA
Presidente da CPI - EBAL