REQUERIMENTO  Nº  6223/2007

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia:

O Deputado que este subscreve, considerando a necessidade imperiosa de fortalecer o pacto federativo, no que se refere à competência dos Estados, através de suas Assembléia Legislativas, de legislar sobre criação e desmembramento de municípios,  requer a V. Exa., nos termos regimentais, a realização de  sessão especial para discussão e adoção de medidas com vistas ao resgate do Art. 18, § 4º da Constituição Federal e decorrente eliminação da Emenda Constitucional de nº 15, de 1996, que retirou dos Estados tão importante prerrogativa.  

Sala das Comissões,  06 de julho de 2007.

Deputado Clóvis Ferraz