REQUERIMENTO  nº  6239/2007 

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.429/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Jurandy Oliveira, que dispõe “fica determinado a instalação de banheiros e bebedouros, nas agências bancárias, situadas no Estado da Bahia, para uso dos correntistas e prepostos destes”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 13.085/2003, protocolado em março/2003, que “dispõe a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em Estabelecimento Bancário e dá outras providências”, cujo art. 4º dispõe:

Art. 4º – Todas as agências de estabelecimentos bancários em operação no Estado da Bahia ficam obrigadas a instala banheiro e bebedouro para os usuários dos seus serviços, como mais uma medida de proteção à saúde e o bem-estar do consumidor bancário.

Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.
Salvador, 07 de agosto de 2007

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB