REQUERIMENTO  nº  6240/2007  

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.401/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que dispõe “cria o serviço gratuito de empacotamento a ser disponilibilizado pelos supermercados, hipermercados e assemelhados situados no Estado da Bahia, aos consumidores e dá outras providências”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 13.152/2003, protocolado em abril/2003, que “disciplina o direito do consumidor a qualidade e a segurança na prestação dos serviços de venda a varejo, ofertados por lojas de auto-serviços estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências”, cujo art. 4º dispõe:

Art. 4º – Para assegurar os direitos à qualidade e segurança dos serviços previstos no artigo 2º, as lojas de auto-serviços estabelecidas no Estado da Bahia devem oferecer aos usuários:
I – funcionários para prestarem serviço de empacotamento das mercadorias adquiridas no estabelecimento;

Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.
Salvador, 07 de agosto de 2007

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB