PROJETO DE LEI Nº 16.675/2007

	Institui o “Programa Estadual de Fomento ao Teatro” e dá outras providências.	

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Estadual de Fomento ao Teatro”, vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, com o objetivo de apoiar a criação e a manutenção de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção teatral, visando desenvolver o teatro baiano e facilitar o acesso da população à produção local.

Parágrafo único.  A pesquisa mencionada no “caput” deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas ou cênicas, não se aplicando à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º  O “Programa Estadual de Fomento ao Teatro” terá, anualmente, item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 3º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “Programa Estadual de Fomento ao Teatro” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Estaduais existentes ou a serem criados.

Art. 4º  Para a realização do Programa, serão selecionados no máximo 100 (cem) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Estado da Bahia, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento, sendo que, do total, 20 devem contemplar projetos na capital e 80, projetos no interior do Estado. 

§ 1º  A Secretaria Estadual de Cultura disciplinará por ato próprio as datas, horários e locais de inscrição, bem como os valores máximos do orçamento de cada projeto, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado por outros meios capazes de conferir ampla publicidade ao referido ato.

§ 2º   Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção das cooperativas e associações que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, que poderão inscrever, no máximo, 2 (dois) projetos para núcleos distintos.

§ 3º  Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.

§ 4º  As inscrições e julgamento dos projetos só serão realizados após a liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 5º  No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias, contendo as seguintes informações:

I – Dados cadastrais:

a) nome e tempo de duração, não superior a 2 (dois) anos;
b) custo total do projeto;
c) local de execução do projeto;
d) nome da organização, número do CNPJ, endereço e telefone;
e) nome, RG, CPF, endereço e telefone do responsável pela pessoa jurídica;
f) nome, endereço e telefone do representante do projeto.

II – Objetivos a serem alcançados com justificativa;
III – Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento circunscrito à duração do projeto;
IV – Orçamento e cronograma financeiro, com os seguintes itens, a depender do caso:

a) recurso humanos e materiais;
b) material de consumo;
c) equipamentos;
d) locação;
e) manutenção e administração de espaço;
f) obras e/ou reformas;
g) produção de espetáculos;
h) material gráfico e publicações;
i) divulgação;
k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
l) despesas diversas.

V – Currículo completo do proponente.
VI – Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.
VII – Ficha técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.
VIII – As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:

a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor;
b) proposta de encenação;
c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;
d) compromisso de temporada a preços populares descriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.

IX – A contrapartida social em benefício da população.
X – Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.

§ 1º  O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item III deverá ser dividido em 3 (três) períodos, que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.

§ 2º  O cronograma financeiro de que trata o item IV distribuirá as despesas em 3 (três) parcelas a saber:

I – A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.
II – A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento do projeto.

§ 3º  Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Estadual de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – Cópia do CNPJ, certidão negativa do ISS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizado, CPF e RG do responsável.
II – Declaração do proponente de que conhece a aceita incondicionalmente as regras do “Programa Estadual de Fomento ao Teatro”, que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.
III – Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.
IV – Declaração firmada por todos os demais envolvidos na fica técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do “Programa Estadual de Fomento ao Teatro” expressos nesta lei.

Art. 6º A Secretaria Estadual de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV, do parágrafo 3º, do artigo 5º, desta lei, cujos termos serão definidos através de ato próprio.

Art. 7º  O julgamento dos projetos e a seleção daqueles que irão compor o “Programa Estadual de Fomento ao Teatro” serão decididos por uma Comissão Julgadora composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em teatro, conforme segue:

I – 4 (quatro) membros nomeados pela Secretaria Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora.
II – 3 (três) membros escolhidos pela sociedade civil.

§ 1º  Para cada período de inscrição será formada uma Comissão Julgadora, sendo possível a recondução dos membros.

§ 2º  Somente participarão da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em teatro, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 3º  Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 4º  Em caso de vacância de qualquer um dos membros, a Secretaria Estadual de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em teatro.

Art. 8º  Os 3 (três) membros de que trata o item II do artigo 7º serão escolhidos através de votação.

§ 1º As entidades de caráter representativo em teatro, de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários teatrais sediadas no Estado da Bahia há mais de 3 (três) anos poderão apresentar à Secretaria Estadual de Cultura lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.

§ 2º  Cada proponente votará em até 3 (três) nomes das listas mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º  Os 3 (três) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes indicados pela Secretaria Estadual de Cultura.

§ 4º  Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Municipal de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

§ 5º  A Secretaria Estadual de Cultura disciplinará, em ato próprio, das datas, prazos e demais requisitos necessários para a realização da eleição dos demais membros da Comissão Julgadora, dando a publicidade necessária a todo o processo.

§ 6º  As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pela Secretária de Cultura.

 Art. 9º  A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

§ 1º  A Secretaria Estadual de Cultura definirá o local, data e horário dos trabalhos da comissão.

§ 2º  Na primeira reunião, cada membro receberá uma via dos projetos inscritos e uma cópi desta lei e dos demais atos regulamentadores do programa.

Art. 10  A Secretaria Estadual de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão e da assessoria técnica que se fizer necessária para o julgamento das propostas.

 Art. 11  A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:

I – Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.
II – Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.
III – A clareza e qualidade das propostas apresentadas.
IV – O interesse cultural.
V – A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.
VI – A contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho.
VII – O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.
VIII – A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.
IX – A possibilidade de se atender ao maior número de projetos dentro da previsão orçamentária.

§ 1º  É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.

§ 2º  A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.

§ 3º  A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.

§ 4º  A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e após ouvir a Secretaria Estadual de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§ 5º  A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

 Art. 12  A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Parágrafo único.  O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

 Art. 13  Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei ou nos atos regulamentares expedidos pela Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 14  A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.

Art. 15  Até 5 (cinco) dias após o julgamento, a Secretaria Estadual de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º  A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora, podendo, para tanto, buscar outras formas de recursos compatíveis com o programa.

§ 2º  A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.

§ 3º  Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.

§ 4º  A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.

Art. 16  A Secretaria Estadual de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 15.

Parágrafo único. Os atos mencionados no "caput" deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.

Art.17  Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 16, a Secretaria Estadual de Cultura providenciará a contratação do projeto selecionado

§ 1º  Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Estadual de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.

§ 2º  Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.

§ 3º  O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.

§ 4º  O pagamento da Secretaria Estadual de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:

I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
II - A segunda, no mesmo valor, será efetuado no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto, uma vez apresentada prestação de contas da primeira parcela e comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.
III - A terceira e última parcela, correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora, será efetuado ao término do plano de trabalho e após a apresentação de prestação de contas referente às parcelas anteriores.

§ 5º  O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.

Art.18  O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Estadual de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.

Art.19  O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.

§ 1º  Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.

§ 2º  As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 2º do artigo 4º, mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.

§ 3º  O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.

Art. 20  A Secretaria Estadual de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:

I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 4º do artigo 11.
II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 19.

Art. 21  O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Estadual de Fomento ao Teatro".

Art. 22  Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 23  As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 24  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A origem do teatro remonta à Grécia antiga e está diretamente relacionada ao momento de transformação do pensamento grego: a passagem do pensamento mítico para o pensamento racional. O conflito advindo da impossibilidade de o mito responder aos questionamentos do homem necessitava de uma linguagem própria para ser expresso, uma vez que a epopéia retratava exatamente o passado mítico e a lírica, o sentimento individual. Nesse diapasão, surge o drama, em forma de tragédia, como instrumento hábil para retratar aquele momento de transição. 

A breve referência à origem do teatro se faz necessária para explicitar sua relação com as expressões do espírito humano, figurando desde instrumento de percepção das transições ocorridas na Grécia, meio de divulgação ideológica, alcançando até o desenvolvimento pessoal através do desrecalque de traumas e conflitos.

Além disso, o teatro tem se configurado uma importante estratégia de inclusão e desenvolvimento social, principalmente em comunidades de situação de risco, desde quando promove a inserção de grupos desfavorecidos no campo dos saberes especializados, a democratização do conhecimento, a qualificação do olhar sobre a própria realidade e a educação dos sentidos para a fruição do elemento estético. 

Diante da importância para o desenvolvimento pessoal e social, não restam dúvidas de que o  Poder Público deve se valer de estratégias de fomento ao teatro, com vistas a promover a criação e manutenção de projetos voltados para a atividade teatral, bem como facilitar o acesso da população não apenas ao consumo como, também, à produção de sua própria cultura.

As estratégias então utilizadas – que se valem da renúncia fiscal – infelizmente não conseguem atingir à finalidade aqui proposta, pois se voltam mais para a política de mercado, privilegiando nomes já consagrados e deixando de atender a novos grupos e espaços de pesquisa. 

Por essa razão, o presente projeto tem uma preocupação voltada para uma política cultural, que viabilize a pesquisa da linguagem teatral e os projetos que não interessam diretamente ao mercado, a exemplo de projetos existentes no interior do Estado, mas de suma importância para o desenvolvimento do grupo envolvido.

Iniciativa semelhante foi promovida pela cidade de São Paulo, através da Lei 13.279/2002, originada de projeto apresentado pelo então vereador Vicente Cândido (PT), aqui adotado como paradigma.

Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB