REQUERIMENTO Nº 6334/2007 

Exmº. Sr.
Deputado Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Sr. Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 181 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PRIORIDADEpara a tramitação do Projeto de Lei nº 16.788/2007, de autoria do Poder Executivo, que “õe sobre a fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, e dá outras providências”.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2007.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Bloco da Maioria