REQUERIMENTO Nº 6346/2007

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que estão em tramitação os Projetos de Lei nºs 16.889/2007 e 16.891/2007, respectivamente, das lavras dos Exmos. Deputados Estaduais Yulo Oiticica e Maria Luiza Laudano, que instituem o Dia Estadual da Consciência Negra como feriado estadual, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.201/2004, protocolado em 08.11.04, que “institui, no Estado da Bahia, como feriado civil o dia 20 de novembro”. Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 26 de novembro de 2007

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB