INDICAÇÃO Nº 16.314/2008

Indica ao Senhor Governador do estado a  criação de dispositivo legal que permita o equilíbrio do padrão de vencimentos com os proventos do policial civil ao aposentar-se.

Os policiais militares, por força de lei, incorporam aos proventos da aposentadoria 20% (vinte por cento) a título de inatividade, que supre algumas vantagens não incorporáveis percebidas quando em serviço, tais como auxílio fardamento, alimentação,  transporte etc. Nada mais justo.
O policial civil perde além disso, também o abono de permanência e volta a contribuir para a previdência, sem qualquer compensação. Isto tem feito com que, na prática, fosse suprimida a aposentadoria voluntária, porquanto o tal abono permanece até aos 70 anos.
O trabalho policial 
Sabe-se que muitos policiais trabalham em condições físicas e psicológicas extenuantes, o que compromete a qualidade do atendimento prestado à população, levando-os, não raro, ao cometimento de falta funcional e até mesmo colocando em risco a vida e a incolumidade das pessoas. 
			Sabe-se, também,  que o trabalho policial, especialmente nos plantões, em contato constante com a miséria humana, é perigoso, insalubre e extenuante, sendo por isso, segundo estudos científicos, atividade das mais estressantes. As opiniões não divergem, como se vê:
" Já ultrapassaram os controladores de tráfego aéreo há dois anos. A atividade policial é hoje a mais estressante do mundo – explica Pedro Paulo Bicalho, professor de Psicologia Criminal da UFRJ que atuou como psicólogo da Polícia Militar do Rio por quatro anos. 
“ No Brasil, 70% da categoria vive estressada, diz a psicóloga Lúcia Novaes, vice-presidente da Associação Brasileira de Estresse – O policial é vulnerável porque vive situações imprevisíveis."(Jornal do Brasil, 02/06/2006). 
A assistência psicológica já é  utilizada em alguns estados como rotina de trabalho. Após os 60 anos de idade, todavia, nem as condições físicas permitem mais um desempenho satisfatório. Como esperar, então, em atividade até a compulsória, aos 70? 
Esse prolongamento em atividade impede a renovação dos quadros e repercute ainda no ânimo dos mais novos, impossibilitados, assim, de ascenderem aos níveis superiores. 
Face à realidade exposta, é o presente para indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a criação de uma proposição legislativa que  possa reparar tal injustiça, por tratar-se de matéria da exclusiva competência do Poder Executivo. 
Sala das Sessões, 18  de fevereiro de 2008 
Deputado GILBERTO BRITO