INDICAÇÃO Nº 16.425/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Cel PM Antônio Jorge Ribeiro de Santana, o envio à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia de Projeto de Lei criando o Código Estadual de Prevenção de Incêndio e Pânico.

O deputado infra-firmado requer que, após tramitação regimental, seja encaminhado por esta egrégia Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Cel PM Antônio Jorge Ribeiro de Santana, a seguinte indicação: 

“ Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Cel PM Antônio Jorge Ribeiro de Santana, o envio à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia de Projeto de Lei criando o Código Estadual de Prevenção de Incêndio e Pânico”.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2008.

ISAAC CUNHA
Dep. Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

Atualmente o Estado da Bahia não dispõe de institutos legais que normatizem a atuação do Estado e, em especial, do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na prevenção de incêndios e situações de pânico, bem como normatizem a cobrança de taxas e serviços relacionados ao tema.

Muitos estados já contam com um diploma legal similar, a exemplo do Estado do Paraná (documento anexo – doc 01). Tal medida é necessária para regular os requisitos de prevenção de incêndio e situações de pânico nas edificações, preservando assim os bens e a vida dos populares. 

Desta forma, ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia caberia a função de analisar, planejar, aprovar e fiscalizar todo o serviço de segurança das pessoas e dos bens contra incêndio e pânico em nosso estado.

Este Código traria mais segurança aos cidadãos baianos, uma vez que as medidas de prevenção a acidentes anteriormente citadas seriam ditadas e fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, instituição mais qualificada para esta empreitada.

Por todo o exposto é que venho, com fulcro no artigo 139 da Lei 1.939/85, propor a presente Indicação, na certeza da aprovação da mesma, bem como o seu acolhimento por parte do Governo do Estado da Bahia.        

Sala das Sessões,  27 de fevereiro de 2007.

ISAAC CUNHA
Dep. Estadual - PT