INDICAÇÃO Nº 16.433/2008
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos crie o Procon Móvel”.
Considerando que existe apenas uma unidade do PROCON na cidade do Salvador, no centro da cidade, o que dificulta sobremaneira, o acesso majoritário da população a esse órgão de defesas do consumidor;
Considerando que o grande canal de acesso a informações e apresentação de denuncias é a internet, um instrumento que ainda não é acessível a ampla maioria da população;
Considerando que as novas tecnologias permitem ao cidadão maior acesso à informação e ao conhecimento sobre seus direitos;
Considerando que as unidades móveis de atendimento público tem-se apresentado como grande ferramenta de acesso dos cidadãos aos organismos de representação e defesa de seus direitos;
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
INDICA:
“ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos crie o Procon Móvel.”

Sala das Sessões, 05 de março de 2008

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual