“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e do Procon, desenvolva campanha de orientação sobre a aquisição de material escolar”.
Considerando que as unidades escolares só podem solicitar materiais de uso pedagógico a serem utilizados nas atividades diárias dos alunos, em quantidade coerente e sem restrição de marca;
Considerando que as escolas não podem incluir na lista, materiais de uso comum, tais como produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório e os utilizados na área administrativa;
Considerando que inúmeras escolas incorrem em excesso na composição da lista de material solicitado;
Considerando que os consumidores, pais de alunos, não possuem informações claras sobre os limites de aquisição dos materiais escolares e dos procedimentos para denunciar os abusos;
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
INDICA:
“ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e do Procon, desenvolva campanha de orientação sobre a aquisição de material escolar”

Sala das Sessões, 05 de março de 2008

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual