INDICAÇÃO Nº 16.438/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ampliar o alcance estabelecido no Art. 1º da Lei 7.552, de 29 de novembro de 1999.

	Tem sido da maior relevância social o alcance da  Lei 7.552, de 29 de novembro de 1999, que possibilita a milhares de servidores públicos estaduais a condição de conquistarem o seu próprio teto, sua moradia, sem sacrificarem a manutenção digna e sagrada sua e dos familiares.
Injusto é que tal benefício não contemple os que trabalham nos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Empresas Públicas, a exemplo da CERB, EMBASA, CONDER, EGBA, Bahiagás, e outras que dedicam, de forma esmerada e responsável, as suas ações para o bem social.
	Por esta razão, trago esta INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor  Governador do Estado,  acompanhada de minuta de um Projeto de Lei, visando alterar o Art. 1º do aludido instrumento legal, tendo por finalidade corrigir a omissão em não contemplar de forma ampla os que trabalham, quer como servidor público estatutário ou empregado dos poderes públicos estadual e das várias Empresas Públicas sob o controle direto do Estado, iniciativa que acredito ser acolhida pelo Excelentíssimo Senhor Governador, sempre preocupado com a justiça social.  

Sala das Sessões, 03 de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

   

PROJETO DE LEI Nº

Altera  o Art. 1º da Lei nº 7552,  de 29 de novembro de 1999, que institui a crédito habitacional para os  servidores públicos estaduais e dá outras providências.

Art. 1º. - O Art. 1º da Lei 7552, de 29 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte  relação:

“Art. 1º  - Fica instituído o Crédito Habitacional para os servidores ocupantes de cargos de provimento permanente e empregados públicos,  cujo  valor da remuneração ou dos proventos mensais não exceda a 06 (seis) salários mínimos, com a finalidade de subsidiar o arrendamento de moradia, e a 10 (dez) salários mínimos, para a aquisição de moradia, visando à melhoria da qualidade de vida das famílias dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos poderes públicos estadual, e ocupantes de empregos das Empresas Públicas sob controle direto do Estado. 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.