INDICAÇÃO Nº 16.466/2008

			   Indica ao Governo do Estado, através da secretaria da Fazenda,
			   a criação  de  programa  para  refinanciamento de dívidas com o
			   Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Instituído em 1985,  por força da lei nº 4.626, de 09 de dezembro de 1985, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA contribui significativamente para a constituição das receitas do Estado e dos municípios.

Incidindo sobre a propriedade de todos os veículos automotores de qualquer espécie, terrestres movidos a diesel e outros combustíveis, embarcações e aeronaves – a legislação isenta do pagamento apenas os veículos de propriedade dos poderes públicos, entidades sociais sem fins lucrativos, representações diplomáticas, táxis, entre outros – o IPVA tem enorme importância para os municípios, vez que o sua cobrança se dá no local onde o veículo é registrado e licenciado perante os órgãos competentes.

Calculado sobre o valor médio de cada veículo, de acordo com estudos realizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o pagamento do imposto muitas vezes se torna inviável para pessoas de menor poder aquisitivo. Em tal situação, se vêem envolvidas pessoas que dependem do veículo para dar continuidade às suas atividades produtivas. 

O estabelecimento de condições especiais para quitar débitos fiscais tem sido uma prática adotada pelos governos federal, que criou o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, seguido por governos estaduais e municipais.

Diante do exposto, e acatando sugestão do Vereador Gilberto Lima Dias, do município de Brumado, indico ao governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, a criação  de  programa para refinanciamento de dívidas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de forma a beneficiar pessoas de menor poder aquisitivo, oferecendo-lhes a oportunidade de sanar os débitos fiscais,  regularizando a sua situação perante os organismos arrecadadores de tributos.

Sala das Sessões,  25 de março de 2008.

Deputada Marizete Pereira