INDICAÇÃO Nº 16.468/2008 

Indica ao Exmo. Sr. Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, o encaminhamento de projeto de lei para estabelecer e definir critérios de prevenção contra incêndio e pânico no Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Jaques Wagner, MD Governador do Estado da Bahia, do encaminhamento de projeto de lei para estabelecer e definir critérios de prevenção contra incêndio e pânico em edificações no Estado da Bahia.

A prevenção é entendida como o conjunto de medidas que buscam evitar os sinistros ou, diante da sua ocorrência, visam administrar suas conseqüências através do controle do evento, evitando a propagação e facilitando o combate.

Várias atividades podem ser implementadas no sentido de promover a prevenção, a exemplo de atividades educativas, divulgação das medidas adequadas, atuação fiscalizadora por parte do Corpo de Bombeiros, formação, treinamento e exercícios práticos de brigadas de incêndios, dentre outras.

Nesse diapasão, o Estado da Bahia carece de dispositivo legal que discipline a atuação do Corpo de Bombeiros no tocante a medidas específicas de fiscalização com vistas à prevenção contra incêndio e pânico em edificações e espaços destinados ao uso coletivo, obstando, assim, a ocorrência de sinistros que coloquem em risco a vida das pessoas.

Importa ressaltar que a legislação a ser proposta, ao disciplinar atividade de fiscalizadora e de de vistoria técnica a cargo do Corpo de Bombeiros, tem na sua configuração o exercício pleno do poder de polícia administrativa, conceituado pelos proeminentes estudiosos do Direito Administrativo,qualificada como atividade resultante do exercício do poder-dever do Estado,destinado a ajustar a liberdade e a propriedade aos interesses coletivos. Daí resulta a importância de se ter uma normatização, que venha permitir a efetividade da prevenção e coibir, coercitivamente, as infrações e os abusos, estando ajustada aos princípios constitucionais, balizadores da justiça e da ordem social.

Vários estados da União já disciplinaram a matéria, a exemplo dos Estados de Minas Gerais, através da Lei 14.130/2001, e de Pernambuco, Lei 11.186/94, sendo que esta última foi utilizada como paradigma para elaborar modelo sugestivo ora anexado à presente.

INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Governador do Estado da Bahia encaminhe projeto de lei para estabelecer e definir critérios de prevenção contra incêndio e pânico em edificações no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

Álvaro Gomes
Deputado do PCdoB

ANEXO ÚNICO – MODELO DE PROJETO DE LEI ACERCA DA MATÉRIA

Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Finalidade, da Abrangência e da Competência

Art. 1º A presente Lei tem por finalidade determinar o cumprimento das condições mínimas necessárias para instalações de segurança contra incêndio e pânico em edificações.

Art. 2º Será exigido o cumprimento integral dos dispositivos desta Lei e de sua regulamentação a todas as edificações existentes e a construir que se localizem na área do Estado da Bahia.

Art. 3º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia o estudo, a análise, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico em todo o Estado da Bahia, na forma do disposto nesta Lei e em sua regulamentação.

Parágrafo único. Para o cumprimento de disposto neste artigo, o Estado, por intermédio do Corpo de Bombeiros, fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgão da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, bem como entidades privadas, em conformidade com a legislação específica.

Art. 4º As edificações já existentes, construídas em data anterior à vigência da presente Lei, bem como aquelas a construir, que tiveram seus projetos já aprovados junto ao Corpo de Bombeiros, deverão se adequar às suas exigências, em conformidade com os critérios estabelecidos na regulamentação à presente lei.

§ 1º Os projetos de edificações a construir, referidos neste artigo, cuja aprovação junto ao Corpo de Bombeiros tenha ocorrido a um prazo superior a seis meses, deverão ser reapresentados àquela Corporação, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de vigência da presente Lei, para efeito de reavaliação dos sistemas já projetados.

§ 2º A não observância ao disposto no parágrafo anterior implicará em nulidade da aprovação já concedida.

§ 3º As edificações já construídas e reconhecidas como regulares pelo Corpo de Bombeiros não sofrerão novas exigências desde que providenciadas as respectivas renovações do reconhecimento da regularidade nos prazos previstos nos respectivos atestados.

§ 4º Os proprietários ou responsáveis por edificações já construídas, que não obtiveram o reconhecimento de regularidade pelo Corpo de Bombeiro ou esse já tiver vencido, deverão providenciar sua renovação, por prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de vigência da presente Lei, os quais terão o mesmo tratamento observado no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II
Da Classificação e da Definição
Seção I
Da Classificação
Subseção I
Da Classificação dos Riscos

Art. 5º Os riscos serão classificados pelas respectivas classes de ocupação, em conformidade com a Tarifa de Seguro-incêndio do Brasil IRB.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto na presente Lei, a classificação dos riscos de ocupação citada neste artigo deverá tomar por base a classificação das edificações constante do artigo 7º desta Lei.

Subseção II
Da Classificação das Edificações

Art. 6º As edificações, em conformidade com a probabilidade de incêndio, volume, localização, interferência com a vida da coletividade, condições de evacuação e de sua carga-incêndio, serão classificadas, dentro de cada risco, por grupos, conforme estabelecido neste artigo, através de regulamentação à presente Lei:
I - risco pequeno
II - risco médio
III - risco grande

Subseção III
Da Classificação das Ocupações

Art. 7º As edificações serão classificadas pelas ocupações seguintes:
I - Residências Privativas;
a) Unifamiliares;
b) Multifamiliares.
II - Residências coletivas;
III - Residências transitórias;
IV – Comerciais;
V – Escritórios;
VI – Mistas;
VII - Reunião de público;
VIII – Hospitalares;
IX – Públicas;
X – Escolares;
XI – Industriais;
XII – Garagens;
XIII - Galpões ou depósitos
XIV - Produção, manipulação, armazenamento, distribuição ou comércio de derivados de petróleo, álcool e/ou gás natural;
XV - Templos religiosos;
XVI – Especiais.
Parágrafo único. As edificações relacionadas neste artigo serão definidas em regulamentação à presente Lei.

Seção II
Da Definição dos Sistemas

Art. 8º As edificações, dentro de suas respectivas ocupações, terão seus sistemas de segurança contra incêndio e pânico exigidos em função de parâmetros relativos à construção e à ocupação das mesmas.

Art. 9º Os sistemas de segurança contra incêndio e pânico previstos nesta Lei deverão ser definidos em f unção dos seguintes critérios:
I - para retardar a propagação do fogo:
a) paredes e portas contra fogo;
b) pisos, tetos e paredes incombustíveis e/ou resistentes ao fogo;
c) vidros aramados em portas e janelas;
d) afastamentos mínimos entre aberturas;
e) instalações elétricas blindadas;
f) tratamento ingnifugante;
g) proteção passiva vertical e/ou horizontal.
II - Para evacuação:
a) sinalização de emergência;
b) iluminação de emergência;
c) saídas de emergência;
d) exaustão forçada de gases e fumaça.
III - Para avisos e alarmes:
a) sistemas de detecção e alarme automático de incêndio;
b) sistemas de alarme automático e/ou sob comando (manual).
IV - Para combate a incêndio:
a) extintores manuais e sobre rodas (carretas);
b) hidrantes;
c) chuveiros automáticos;
d) espargidores;
e) nebolizadores;
f ) sistemas fixos de gás carbônico, pó químico e espuma;
g) canhões monitores;
h) mangotinhos;
i) vapor.
V - Para proteção de estruturas:
a) centrais de gás liquefeito de petróleo e/ou gás natural;
b) dispositivos contra descargas atmosféricas.

Parágrafo único. Outros sistemas poderão ser previstos em lei para a proteção contra incêndio e pânico, desde que devidamente testados e aprovados por entidades tecnológicas que mantenham laboratórios específicos para ensaios de fogo, e aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

CAPÍTULO III
Das Exigências e da Fiscalização
Seção I
Das Exigências

Art. 10. As exigências de sistemas de segurança contra incêndio e pânico, aplicáveis às edificações classificadas nesta Lei, serão estabelecidas em sua regulamentação, considerando-se os parâmetros estabelecidos no artigo 8º supra.

Art. 11. O cumprimento das exigências estabelecidas será observado através da fiscalização a ser executada pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Art. 12. Os sistemas de segurança contra incêndios previstos para as edificações deverão ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, acompanhados dos respectivos projetos de arquitetura, para fins de análise de conformidade com as normas pertinentes e posterior aprovação.

§ 1º Para a obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, de licença e Alvará de construção, reforma, modificação ou acréscimo das edificações classificadas nesta Lei, será necessário a aprovação dos respectivos sistemas de segurança contra incêndio e pânico previstos para aquelas edificações junto ao Corpo de Bombeiros Militar, podendo esta Corporação celebrar convênios nesse sentido com as Prefeituras Municipais.

§ 2º A aprovação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, prevista neste artigo, terá a validade de seis meses, a contar da data de sua emissão.

§ 3º Vencido o prazo de validade, e não sendo expedida a respectiva licença e Alvará de construção, reforma, modificação ou acréscimo, os sistemas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser reapresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de revalidação.

Art. 13. Os processos de vistorias de edificações deverão ser solicitados ao Corpo de Bombeiros Militar, para obtenção do competente atestado de regularidade.

§ 1º O atestado de regularidade somente será emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar quando as edificações satisfizerem às exigências específicas para as mesmas, não sendo fornecidos provisórios.

§ 2º Para a obtenção, junto aos órgão municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar o competente atestado de regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, podendo a Corporação celebrar convênios nesse sentido com as Prefeituras Municipais.

§ 3º O atestado de regularidade de que trata este artigo terá a validade de um ano, a contar da data de sua emissão.

§ 4º O atestado de regularidade poderá ser casado a qualquer tempo, no decorrer do prazo de sua validade, quando for constatado, mediante fiscalização, qualquer das irregularidades previstas na regulamentação à presente Lei.

Seção II
Da Fiscalização

Art. 14. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia fiscalizará toda e qualquer edificação existente no Estado, e, quando necessário, expedirá notificação, aplicará multa, ou procederá a interdições, isolamento ou embargo, na forma prevista nesta Lei.

Art. 15. Aqueles investimentos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, vistoriar qualquer imóvel, obra ou estabelecimento, bem como documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.

Parágrafo único. Os vistoriadores, mesmo fardados, deverão se identificar pela carteira funcional.

Art. 16. Constatada qualquer das irregularidades previstas em regulamentação à presente Lei, o órgão fiscalizador, através do vistoriados, expedirá notificação ao proprietário ou responsável pela edificação, que aporá sua assinatura, certificando o recebimento.

§ 1º Quando for o caso do proprietário ou seu representante legal se negar a receber a notificação, esta será considerada entregue, mediante certificação do Vistoriador.

§ 2º Da notificação, ao proprietário ou responsável, constará prazo determinado para que as irregularidades constatadas em vistorias sejam corrigidas, e as exigências apresentadas na respectiva notificação devidamente cumpridas.

§ 3º O prazo referido no parágrafo anterior será determinado em função dos fatores de segurança e risco, em conformidade com os critérios estabelecidos em regulamentação à presente Lei.

§ 4º Vencido o prazo estabelecido na notificação, não havendo o proprietário ou responsável pela edificação apresentado defesa ou interposto recurso, e não cumprindo as exigências apresentadas, ao infrator serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei. 

CAPÍTULO IV
Das Penalidades e sua Aplicação
Seção I
Das Penalidades

Art. 17. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, no exercício da fiscalização que lhe compete, e na forma do que vier a dispor a regulamentação desta Lei, poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - multa
II - interdição, isolamento ou embargo
Art. 18. Os valores das multas serão proporcionais aos grupos de risco em que as edificações forem classificadas, em conformidade com o disposto no artigo 6º desta Lei, de forma gradativa, observando-se a classificação de riscos dentro de cada grupo considerado.

§ 1º Em caso de reincidência, os valores das multas serão cobradas em dobro.

§ 2º Considerar-se-á reincidência o não cumprimento das exigências inicialmente apresentadas em notificação ao proprietário ou responsável, constatado através de nova vistoria, realizada após a expiração do prazo concedido para tal cumprimento, quando da aplicação da primeira multa.

§ 3º A caracterização da reincidência referida no parágrafo anterior independerá do pagamento da primeira multa aplicada.

§ 4º Em caso de embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o fim de fraudar a legislação, as multas serão aplicadas no seu valor máximo, dentro de cada grupo de risco especificado neste artigo.

§ 5º aplicação na multa correspondente não exime o infrator de responsabilidades civis e penais porventura cabíveis, nem de obrigação de sanar as irregularidades apresentadas.

§ 6º O cumprimento das exigências apresentadas em notificação não isenta o infrator do recolhimento das multas porventura aplicadas.

§ 7º As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo infrator no prazo previsto em Lei, serão inscritas em dívida ativa do Estado e remetidas para cobrança judicial com os acréscimos pertinentes.

Art. 19. A interdição, isolamento ou embargo de edificações serão procedidos quando ocorrer o não cumprimento das exigências apresentadas em notificação, observado o prazo estabelecido.

§ 1º A interdição, isolamento ou embargo, previsto nesta Lei, somente serão levantados quando do cumprimento integral das exigências apresentadas em notificação.

§ 2º O recolhimento das multas aplicadas, por parte do infrator, não determinará o levantamento da interdição, isolamento ou embargo da edificação.

Art. 20. Quando a situação justificar, pela iminência de risco de vida ou integridade físicas de pessoas, o Corpo de Bombeiros poderá, incontinente, proceder a interdição, isolamento ou embargo da edificação, notificando o proprietário ou responsável a cumprir as exigências apresentadas em notificação, permanecendo o local naquela situação até o cumprimento integral das exigências, ou julgamento favorável ao recurso interposto pelo interessado.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista neste artigo, o infrator não estará isento das multas correspondentes, caso não venha a cumprir as exigências apresentadas, no prazo determinado em notificação.

Art. 21. Os acréscimos de área e as mudanças de ocupação das edificações, que possam implicar em alteração do seu risco, bem como o aumento ou redução dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, deverão ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de análise e posterior aprovação.

§ 1º As alterações previstas neste artigo incluem as edificações existentes e as projetadas para construção, mesmo já aprovadas junto ao Corpo de Bombeiros.

§ 2º em caso de serem constatadas as alterações previstas neste artigo, através de vistoria, sem o prévio conhecimento do Corpo de Bombeiros, ao proprietário ou responsável pela edificação serão aplicadas as penalidades contidas neste capítulo.

Seção II
Do Direito de Defesa

Art. 22. Da notificação e da aplicação de multa caberá defesa, em primeira instância, ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, a contar da data de recolhimento da notificação ou termo de multa pelo proprietário ou responsável pela edificação.
Parágrafo único. Caso ocorra posição negativa, por parte do notificado, em receber a competente notificação ou termo de multa, o prazo previsto neste artigo passará a contar a partir da data do certificado dessa posição negativa, dado pelo vistoriador do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 23. Da decisão do Chefe do Centro de Atividade Técnicas do Corpo de Bombeiros caberá recurso, em segunda e última instância, para o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, a contar da em que o interessado tomar ciência da decisão.

Parágrafo único. A decisão firmada pelo Comandante Geral será irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 24. Da interdição, isolamento ou embargo de edificações não caberá defesa ao infrator, salvo o caso previsto no artigo 20 desta Lei, cujo procedimento deverá obedecer aos dispositivos da presente seção.

Seção III
Dos procedimentos de Aplicação

Art. 25. O Corpo de Bombeiros Militar, procedendo a vistoria de fiscalização em edificações, constatando quaisquer das irregularidades previstas no regulamento à presente Lei, em benefício da segurança de vidas e bens, procederá a expedição de notificação ao proprietário ou responsável pela edificação, estabelecendo orientações, apresentado exigências e fixando prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização das citadas edificações junto àquela Corporação.

§ 1º O prazo de que trata este artigo dependerá da natureza da irregularidade constatada, em conformidades com os critérios estabelecidos em regulamentação à presente Lei.

§ 2º Os prazos notificados em notificação poderão ser prorrogados, a critério do Corpo de Bombeiros, através de decisão firmada em requerimento do interessado, caso os argumentos apresentados justifiquem tal medida.

Art. 26. Decorrido o prazo fixado na notificação, e não havendo o cumprimento das exigências apresentadas, será lavrado o termo de multa, em duas vias.

§ 1º A primeira via do termo de multa será remetida ao infrator, e a segunda será destinada à formação de processo no Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2º A multa será cobrada nos valores estabelecidos no artigo 18 e seus parágrafos, e será arrecadada pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 27. Após a expedição do termo de multa, ao infrator será dado um prazo de quinze dias para o cumprimento das exigências apresentadas e para o recolhimento da importância correspondente.

§ 1º Findo o prazo fixado neste artigo e não havendo a observância de seus dispositivos, será procedida a interdição, isolamento ou embargo da edificação e a emissão de novo termo de multa, correspondente ao dobro do valor da multa anteriormente aplicada.

§ 2º O recolhimento da multa inicialmente aplicada, sem que haja o cumprimento das exigências apresentadas, não isenta o infrator das penalidades previstas no parágrafo anterior.

§ 3º O prazo fixado neste artigo só será prorrogável, a critério do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, se a parte interessada apresentar justificativa à Corporação.

CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 28. As normas vigentes, emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e pelo Ministério do Trabalho, que tenha relação com a segurança contra incêndio e pânico, poderão ser adotadas plena ou parcialmente, ou servirem de base para dispositivos de normas próprias, a serem definidas em regulamentação à presente Lei.

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar manterá atualizado um cadastro de empresas instaladoras, de manutenção e de comercialização de sistemas de segurança contra incêndio e pânico, capacitadas a executar os serviços pertinentes.

§ 1º As empresas referidas neste artigo somente poderão abrir processos de segurança contra incêndios junto ao corpo de Bombeiro Militar quando devidamente credenciadas e cadastradas no órgão competente daquela Corporação.

§ 2º Ao Corpo de Bombeiros cabe baixar as respectivas normas, atinentes ao cadastramento previsto neste artigo, conforme os critérios estabelecidos em regulamentação à presente Lei.

Art. 30 As empresas de que trata o artigo anterior, e os seus profissionais técnicos responsáveis, quando cometerem infrações à presente Lei, devidamente definidas em sua regulamentação, ficarão sujeitas à multa, aplicadas de forma gradativas, proporcional à gravidade da infração cometida, além das penalidades de suspensão temporária e cancelamento do seu cadastro e credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar, na forma dos dispositivos constantes em regulamentação à presente Lei.

§ 1º Aos casos de reincidência específica, serão aplicadas multas em dobro.

§ 2º Para efeito de aplicação de multas, serão observados os dispositivos constantes do artigo 26, § 1º desta Lei.

§ 3º Da aplicação das penalidades previstas neste artigo será assegurada ampla defesa aos interessados, observando-se o disposto nos artigos 22 e 23 desta Lei.

Art. 31. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Lei e em sua regulamentação, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia poderá vistoriar todos os imóveis habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento, para verificação da existência e situação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à regularização das citadas edificações, e à expedição do competente atestado de regularidade.

Art. 32. Sempre que o Corpo de Bombeiro Militar julgar necessário, quando em operações de combate a incêndios, poderão ser utilizados os volumes de água armazenados em reservatórios de edificações públicas e particulares.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a situação prevista neste artigo, o Corpo de Bombeiros Militar encaminhará relatórios de consumo de água ao proprietário ou responsável pela edificação envolvida, e à empresa concessionária do serviço público.

Art. 33. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo 30 (trinta) dias após ser sancionada.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.