INDICAÇÃO  Nº 16.472/2008

Indica ao Ilmo. Sr. Carlos Roberto Cláudio Brandão, diretor geral do Detran-BA, a proposta adoção de medidas disciplinadoras do processo de substituição das placas de identificação clonadas de veículos automotores  no Estado da Bahia

	Nos últimos anos, os proprietários de veículos têm sido surpreendidos com notificações de multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas por terceiro no uso do veículo com placas clonadas. As situações se repetem, provocando danos materiais e morais aos verdadeiros detentores da placa alfanumérica clonada, exigindo idas e vindas aos ´rgãos públicos para justificar cada multa recebida, gerada por infratores que agem com a tranquilidade que as grandes metrópoles, principalmente, lhe permitem, devido ao grande número de veículos que trafegam nas vias públicas.
	Como o fim precípuo da Administração Pública está consubstanciado na defesa do interesse público, inclui-se a proteção dos legítimos interesses do administrado de boa fé que esteja sofrendo prejuízos de qualquer natureza pela ação ilícita de outrem. 
	Nos estados do Paraná e São Paulo, inclusive, os respectivos detrans já disciplinaram a questão, através de portarias que definiram as rotinas operacionais apropriadas para conter os abusos dos infratores e minimizar os transtornos para o condutor-proprietário legal, tal qual  análise e julgamento do pedido de substituição das placas de identificação de veículos automotores, impondo unicidade de conduta para todas as Circunscrições Regionais de Trânsito. 
 	Diante do exposto, com a certeza de estar contribuindo para o fortalecimento  da legislação voltada para o trânsito e do respeito à cidadania, INDICO ao Ilmo. Sr. Carlos Roberto Cláudio Brandão, diretor geral do Detran-BA a necessidade de elaboração de procedimento pertinente, disciplinando o processo de substituição das placas de identificação de veículos automotores clonados. Para tanto, encaminho em anexo compliação das portarias dos dentrans de São Paulo e Paraná, como subsídio para futura portaria desta conceituada autarquia baiana.

Sala das Sessões, 31 de março de 2007.

Deputado Gilberto Brito 

MINUTA DE PORTARIA

Disciplina o processo de substituição das placas de identificação de veículos automotores.

	O DIRETOR GERAL do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, e
	Considerando que o Denatran conferiu, pelo ofício 916/2000, a possibilidade de, em casos excepcionais e devidamente justificados, autorizar a alteração da combinação numérica da placa de identificação de veículo, na hipótese de apresentar duplicatas ilegalmente clonadas,

	RESOLVE:
	Artigo 1º - A troca das placas de identificação do veículo (substituição dos caracteres alfanuméricos de identificação) será autorizada na hipótese de demonstrada comprovação da existência de duplicatas ilegalmente clonadas, comumente denominado como veículo “dublê ou clonado”.

	Artigo 2º - São competentes para instaurar o procedimento administrativo:
	I - Na Capital, o titular da Coordenadoria de Veículos do DETRAN estadual ou as autoridades que dele receberem delegação; e
	II - Nas Ciretrans, os respectivos chefes ou as autoridades que dele receberem delegação, devendo remeter o protocolo para a Coordenadoria de Veículos da Capital;
	Parágrafo único - Compete ao coordenador da Coordenadoria de Veículos dos DETRANs estaduais, após o término do procedimento administrativo, decidir ou não pela autorização da substituição das placas de identificação.

	Artigo 3º - O proprietário do veículo deverá protocolar requerimento, na unidade de trânsito do registro do veículo, apresentando todos os argumentos e documentos a serem considerados, bem como, informações quanto às circunstâncias que o levaram a detectar a existência do veículo “dublê ou clonado”, em especial, com os seguintes documentos:
	I – Cópia reprográfica do documento de Identidade e do CPF;
	II – Cópia reprográfica do CRV – Certificado de Registro de Veículo (frente/verso) e do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (frente/verso);
	III – Multas de trânsito incidentes sobre o veículo, acompanhadas de cópia dos respectivos autos de infração originário dos órgãos executivos de trânsito;
	IV - cópia da fotografia ou fotograma, no caso de infração detectada por instrumento fotográfico ou aparelho eletrônico; 
	V – Fotografia do veículo do requerente para confronto com os demais documentos ofertados, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes no requerimento;
	VI - prova da interposição dos recursos administrativos das multas questionadas, perante as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI ou ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, acompanhados dos eventuais resultados que demonstrem o prévio reconhecimento quanto à existência do veículo "dublê ou clonado"; 
	VII– Termo de responsabilidade sobre a veracidade de suas afirmações acerca da clonagem do veículo, sob as penas da lei, com firma reconhecida por autenticidade;
	VIII - Outros dados informativos que possibilitem a comprovação da existência de um outro veículo com a mesma identificação alfanumérica; e
	IX – Na hipótese da identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição, o procedimento deverá ser instruído com cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi;
	X – Laudo de Vistoria veicular emitido pelo DETRAN/PR, com decalque do chassi e agregados;
	XI – Fotocópia autenticada de Boletim de Ocorrência lavrada pela autoridade policial competente, noticiando a existência de veículo clonado.

	Artigo 4º - A autoridade competente, recebendo o requerimento e os demais documentos especificados no artigo anterior, determinará a instauração do procedimento sumário administrativo, mediante formal autuação, podendo determinar:
	I - Realização de vistoria para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta dos respectivos decalques (chassi, câmbio e motor), assim como em relação as demais características de identificação veicular, com estrita observância ao disposto na Resolução CONTRAN nº 05/98, bem como a verificação quanto à regularidade da aposição das placas de identificação e respectiva lacração da placa traseira;
	II - Obtenção da carta -laudo fornecida pelo fabricante e realização de exame pericial para confronto da carta -laudo  com as características do veículo, quando for necessária;
	III - na hipótese de infrações cometidas em outras Circunscrições Regionais ou Seções de Trânsito deverá comunicar os fatos para a autoridade de trânsito competente, a qual adotará todas as providências tendentes à localização e apreensão do outro veículo, de tudo comunicando-se à autoridade competente; e 
	IV - providenciar o bloqueio administrativo do veículo "clonado", facultando-se seu desbloqueio através de pedido do interessado. 

	Parágrafo Único - A Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores, quando o veículo estiver registrado na Capital, deverá realizar, concorrentemente, investigações nos locais em que foram detectadas as infrações, especialmente objetivando a apreensão do veículo que ostente a placa "dublê ou clonada". 

	Artigo 5º- A autoridade de trânsito, após análise dos documentos e provas apresentadas, deverá, em despacho fundamentado, justificar sua decisão que permita a substituição das placas de identificação do veículo ou, em hipótese contrária, aduzir as razões pelo arquivamento do procedimento, de tudo notificando-se o requerente.
	§ 1º - O despacho da autoridade de trânsito deverá indicar, quando for o caso, quais as multas de responsabilidade do proprietário/condutor, não vinculadas ao veículo “double ou clonado”.
	§ 2º- No despacho de deferimento do pedido, conforme previsto no caput deste artigo, a autoridade de trânsito deverá determinar que o interessado cumpra todos os requisitos necessários à emissão de um novo documento de registro e circulação.
	§ 3º- A substituição das placas de identificação do veículo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos vinculados ao cadastro do veículo não gerados pelo veículo clonado.
	§ 4º- Os procedimentos administrativos, em curso, relativos aos autos de infração cometidos pelo veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo.

	Artigo 6º - Após a regularização do veículo original, cumpridos todos os requisitos e especificações contidos na rotina operacional, a autoridade de trânsito deverá : 
	I - providenciar a exclusão da pontuação inserida no prontuário do proprietário/condutor, desde que relativas as multas comprovadamente pertencentes ao veículo "double ou clonado"; 
	II - comunicar, através de ofício circunstanciado, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, através da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, para baixa do número do RENAVAM anterior, evitando que o legítimo proprietário receba futuras cobranças de IPVA, informando ainda a nova combinação alfanumérica e novo número de RENAVAM atribuído; e 
	III - encaminhar o procedimento administrativo, na hipótese de instauração pelas unidades indicadas no inciso II do artigo 2o desta Lei, para a Corregedoria do DETRAN. 

	Artigo 7º- Caberá à Coordenadoria de Veículos encaminhar ao RENAVAM, a quem incumbirá comunicar o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN sobre a alteração da combinação alfanumérica, fornecendo cópia da documentação relativa à constatação da autenticidade do veículo, assim como todos os dados das combinações antiga e nova das placas de identificação.

	Artigo 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.