INDICAÇÃO Nº 16.500/2008

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, DIVULGAR EM SUA PÁGINA ELETRÔNICA A RELAÇÃO DOS POSTOS REVENDORES DE COMBUSTÍVEIS DESCREDENCIADOS EM VIRTUDE DA VENDA DE PRODUTOS ADULTERADOS.

		O Estado da Bahia, após a Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou fraudes na venda de combustíveis, aprovou a Lei 9.655/05, a qual, é sua art. 2º, §2º, prevê o descredenciamento junto à Secretaria da Fazenda, dos postos flagrados comercializando produtos adulterados.
		Trata-se de medida sancionadora da prática do comércio ilegal, da concorrência desleal e de fraude fiscal.
		O comerciante que não possui inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS não pode operar e, por isto, em tese, está fora do mercado.
		Diz-se aqui, em tese, porque muitos são os casos de comerciantes que podem continuar atuando, muito embora impedidos.
		Com isto, redobra-se o trabalho de fiscalização dos diversos órgãos envolvidos na matéria.
		Faz-se mister criar condições para que o próprio consumidor final dos produtos, isto é, os proprietários de veículos também venham a participar de forma mais efetiva nessa fiscalização.
		Uma das medidas que ajudaria e mesmo instrumentalizaria a participação do consumidor seria dar-lhe acesso fácil à relação dos postos descredenciados pela venda de produto clandestino.
		A página eletrônica da SEFAZ é um meio rápido para tal fim.
		As páginas eletrônicas são de fácil acesso e oferecem informações em tempo real, as quais podem ser atualizadas constantemente.
		Por isto, indico ao Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, manter em sua página na rede mundial de computadores, a relação dos postos de combustíveis descredenciados do cadastro do ICMS, em função da venda ilegal de combustíveis adulterados.

		Sala das sessões, 02 de abril de 2008.

Joélcio Martins da Silva
Deputado Estadual - PMDB/BA