INDICAÇÃO   Nº  16.509/2008

“indica ao Senhor Prefeito do Municipio de Conceição do Jacuipe, a revogação da cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água.”

O deputado que este subscreve, requer, após tramitação regimental, seja encaminhado por esta Assembléia Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor João Barros de Oliveira, INDICAÇÃO, para que seja revogada a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação, visa à proibição de cobrança de taxa de religação de fornecimento de água pelo restabelecimento do fornecimento, o que, segundo o nosso entendimento, constitui uma violência contra os usuários, que deixam de efetuar o pagamento da tarifa por incapacidade financeira.

A cobrança de taxa de religação é feita pelas concessionárias que precisam enviar um técnico ou contratar empresa especializada para interromper e, após o pagamento do débito, restabelecer o fluxo do fornecimento. A necessidade de presença de pessoal especializado no local do consumo para proceder à interrupção e o restabelecimento ocorre nos fornecimentos de água canalizada, energia elétrica e gás canalizado. O deslocamento da equipe acarreta um custo mensurável. 

A proibição de cobrança deste custo diretamente do usuário cuja inadimplência motivou o corte no fornecimento teria um efeito pernicioso para todo o universo de usuários do serviço, pois o seu preço unitário seria aumentado, como forma de cobrir as despesas de religação. Entre os consumidores que pagariam o rateio dos custos de religação dos inadimplentes estariam os de baixa renda, justamente,  os que nós temos obrigação de  proteger, e que são, na sua maioria, bons pagadores.

Diante disso, esperamos que o Excelentíssimo Prefeito, atenda a nossa solicitação e suspenda a cobrança da taxa de religação da água, no referido município, por ser uma forma de penalizar os consumidores de baixa renda, que já sofrem bastante com a sua sobrevivência diária.  

				Sala das Sessões, 09 de abril de 2008.

BIRA COROA
Deputado Estadual PT