INDICAÇÃO Nº  16.510/2008

“ Indica ao Governador o envio a Assembléia Legislativa, Mensagem com pedido de revogação  à Lei Estadual 7.483/99, que autoriza a privatização da EMBASA.”

O deputado que esta subscreve, requer, após tramitação regimental, indica por esta Assembléia Legislativa ao Ilmo  Sr. Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que encaminhe à Assembléia Legislativa, mensagem  de revogação  à Lei Estadual 7.483/99, que autoriza a privatização da EMBASA.

JUSTIFICATIVA

Em 1999 o Governo do Estado alterou um terço dos artigos da Constituição Estadual, sem nenhuma discussão dentro da Assembléia Legislativa. A modificação incluiu os artigos que tratava do saneamento, inclusive transferindo a titularidade dos serviços do município para o estado, contrariando totalmente a própria Constituição Federal. 

O Sindicato dos trabalhadores, através da bancada federal do Partido dos Trabalhadores, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Relator do processo, o ministro Ilmar Galvão considerou  sem efeito as modificações sobre a mudança da titularidade. O STF, porém, ainda não julgou o mérito porque o ministro Nelson Jobim pediu vistas ao processo.

Ante a derrota iminente no STF, o Governo da Bahia mudou de tática e passou a pressionar, de todas as formas possíveis, os 342 municípios onde atua a companhia estadual de saneamento (EMBASA)  para que estes autorizem a sua privatização. 

Apesar dessa situação, nesse estado a resistência tem progredido de forma extraordinária e grande parte da população não aceita a privatização. É fruto de um trabalho intenso do Sindicato de Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia (Sindae), filiado a FNU/CUT, que desde 1995 utiliza todos os meios possíveis para sensibilizar a população para os perigos da privatização. Para atingir esse objetivo, discute constantemente com os trabalhadores do setor, faz palestras em associações de bairro, escolas, igrejas, universidades e parlamentos municipais, debate com a população nos pontos de ônibus, praças públicas, porta dos estádios de futebol nos dias de grandes jogos, nas praias aos domingos, veicula mensagens aéreas com um avião  percorrendo o litoral de Salvador nos finais de semana, além de usar o jornal do sindicato, rádios e tevês comerciais. 

O Sindicato passou a utilizar o Dia Mundial da Água (22 de Março) para reforçar suas mensagens e em 1997 lançou nos meios de comunicação a campanha “Água Viva”, com filmes abordando várias questões,  mostrando que  a água é um direito humano fundamental, que todos devem ter acesso e que ela não pode ser objeto de lucro.

Em 8 de junho de 2001, realizaram-se diversas atividades no país inteiro, sendo que em Salvador foi lançado o “Grito da Água”. Mais de 10 mil pessoas participaram de uma caminhada pelo centro da cidade, desde trabalhadores urbanos e rurais, donas de casa, estudantes, ambientalistas, parlamentares e pessoas dos  diversos setores da sociedade interessados na defesa da água, dentre eles a igreja católica, que a partir de então passou a dar apoio total às ações realizadas na Bahia

Em Salvador, primeira cidade a aprovar a privatização da água na Bahia, o projeto popular se transformou num documento histórico: após uma passeata no centro da cidade, no dia 7 de novembro de 2001, o projeto foi entregue à Câmara com mais de 92 mil assinaturas, número bem superior ao necessário. Foi a primeira vez que o povo levou uma proposta sua à esta Câmara Municipal, a mais antiga do país, com 452 anos de existência. A entrega foi emocionante, com as pessoas cantando o Hino Nacional. 

Em razão da grande pressão popular em defesa  da manutenção da prestação e exploração do serviço de água e esgoto pelo Poder Público, o Prefeito de Salvador encaminhou ao Legislativo Municipal a revogação da Lei 5.676/99, que permitia a privatização do sistema na cidade, revogação esta aprovada pela Câmara Municipal.

A população do estado, através de diversas mobilizações, do Movimento em Defesa das Águas,  do Grito da Água e do projeto de iniciativa popular  indevidamente arquivado, demonstrou claramente ser contra qualquer possibilidade de privatização do sistema de água e esgoto.

Esta política deverá ser concebida no seu conceito mais amplo, envolvendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição adequada dos resíduos sólidos, drenagem urbana, controle de cheias e controle de vetores, para as áreas urbana e rural,  e a  regulamentação de cada um deles em separado, atendendo aos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, tendo como bases fundamentais a gestão e a prestação dos serviços pelo setor público, a liberação dos recursos públicos, sem restrição, e a regulação social e participativa, com controle social

Entretanto, continua em plena vigência a famigerada Lei Estadual 7.438/99, que autoriza  a alienação de até a totalidade das ações da EMBASA ao setor privado. A revogação desta norma faz-se portanto urgente, sendo  o objeto da presente indicação

				Sala das Sessões, 07 de abril de 2008.

BIRA COROA
Deputado Estadual PT