INDICAÇÃO N.º  16.556/2008

(Da Dep. Maria Luíza Orge Barradas e Carneiro)

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Detran-Bahia, Carlos Roberto Cláudio Brandão, um curso de Formação de Trânsito Teórico e Prático Gratuito, para as pessoas com deficiência no estado da Bahia.

        A  Deputada Maria Luíza Orge Barradas e Carneiro, com espeque no art. 118, VII, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Detran-Bahia, Carlos Roberto Cláudio Brandão, um curso de Formação de Trânsito Teórico e Prático Gratuito para as pessoas com deficiência no estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. E, mais, estabeleceu como um dos pilares de sustentação da ordem econômica nacional a valorização do trabalho, com a finalidade de propiciar existência digna e distribuir justiça social, através da redução das desigualdades sociais.

Restou evidente, também, a intenção do legislador constituinte de assegurar ao deficiente físico - num conjunto sistêmico de normas programáticas - condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira. Num avanço sem precedentes, criaram-se as linhas básicas do processo de integração do deficiente físico à sociedade e ao mercado produtivo nacional.

Contudo, 20 anos depois, a sociedade brasileira ainda enfrenta sérias dificuldades quanto ao movimento de inclusão social em diversos segmentos, dentre os quais a grande massa populacional dos portadores de deficiência. É público e notório que ainda hoje, já no século vinte e um, os mesmos ainda sofrem com a exclusão social na forma de acesso aos direitos que devem pertencer a todos como: saúde, educação, trabalho, locomoção, transporte, cultura, lazer e esporte.

O movimento de inclusão social é dever de todo o brasileiro e, mais que isso, devemos permanentemente buscar essa inclusão como parte do exercício diário da democracia brasileira. A limitação da pessoa não diminui os seus direitos. Assim, buscando a inclusão social é que indicamos ao sr. Diretor-geral do Detran-Bahia que promova um curso técnico e prático gratuito de trânsito, para as pessoas com deficiência com o objetivo de incluí-los, posteriormente, no mercado de trabalho.

Nosso objetivo, com a presente Indicação, é enfocar o direito de trabalhar das pessoas com deficiência. E, nesse ponto, sem dúvida, ainda há muito a ser feito, para que se cumpram os programas constitucionais e se reconheça padrão mínimo de dignidade a essas pessoas.

O direito do trabalho, como se sabe, é um ramo particular da ciência jurídica, com a característica marcante de procurar, nos limites impostos pela organização social, reduzir as desigualdades naturais entre empregados e empregadores, através de um conjunto de normas compensatórias. Mais especificamente, um conjunto de normas compensatórias, que visam equilibrar as relações entre o capital e o trabalho.

Assim, se a tutela das relações laborais exige do legislador providências no sentido de minorar as desigualdades sociais, isso se faz ainda mais presente quando estamos diante das peculiaridades que envolvem o trabalhador com alguma deficiência.

Essas considerações, a nosso ver, são fundamentais para que comecemos a apreciar o panorama atual da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Importante destacar o crescimento exponencial da frota de veículos na cidade de Salvador. De acordo com os dados do departamento nacional de trânsito (Denatran), Salvador possui atualmente 518.863 milhões de veículos(dados atualizados até março deste ano). Entretanto, não existem dados específicos sobre os motoristas deficientes, e sim, de acordo com estatísticas da ONU, existem no planeta 650 milhões de portadores de algum tipo de deficiência, 1 em cada 10 habitantes, a maioria em países em desenvolvimento, como no Brasil.

A legislação brasileira incentiva a mobilidade destes deficientes isentando-os de impostos na compra de carros zero-quilômetro, porém, para ter acesso a esse benefício é preciso se enquadrar numa lista de patologias previstas em lei e passar por perícia médica. 

Portanto, está Indicação visa solicitar a criação de um curso de  formação de trânsito gratuito, incluindo à prática para as pessoas com deficiência, servindo de instrumento para inclusão social dos mesmos.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2008.

Maria Luiza Orge Barradas e Carneiro
Deputada Estadual