INDICAÇÃO  Nº  16.559/2008

Exm. Sr.
Governador Jacques Wagner

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, representada pelo seu presidente, Deputado Zé Neto, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, vem requerer que a Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagner, a indicação do Projeto de Lei nº 14.497/2005 de autoria do Deputado J. Carlos. 

O referido Projeto de Lei autoriza o Estado a instalar painéis de comando com inscrição em braile e sintetizador de voz nos elevadores dos prédios que funcionem a Administração Direta e Indireta.

Dados apresentados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), indicam que a Bahia é o quarto Estado com maior número de deficientes visuais no País. Daí a importância da valorização dos portadores de deficiência visual, e formas de garantir a igualdade de direitos para estes.

Neste sentido, o projeto de lei ora indicado, visa proporcionar aos portadores deficiência o acesso seguro e confortável aos elevadores dos prédios que funcionem a Administração Pública Direta e Indireta, através da instalação dos painéis de comando com inscrição em braile e sintetizador de voz.
 
Ocorre que, apesar da relevância da matéria, tal projeto encontra óbice no art. 77, VII da Constituição Estadual, haja vista que o mesmo, inevitavelmente vai gerar aumento de despesa para a Administração Pública Estadual, sendo portanto, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Sendo assim, solicito ao Governador do Estado, Sr. Jacques Wagner, que analise a referida indicação do projeto de Lei 14.497/2005, de autoria do Deputado J. Carlos, face a grande importância da matéria. 

                                                   Sala das sessões, 23 de abril de 2008

J. Carlos
Deputado Estadual - PT

José Neto
Deputado Estadual – PT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça