INDICAÇÃO  Nº  16.560/2008

Exm. Sr.
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, representada pelo seu presidente, Deputado Zé Neto, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, vem requerer que a Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, a indicação do Projeto de Lei nº 14.759/2005 de autoria do Deputado Yulo Oiticica.. 

O referido Projeto de Lei dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência das vítimas de violência e dá outras providências.

Como é sabido, a violência urbana tem aumentado intensamente ao longo dos anos, e especialmente na Bahia, vêm fazendo vítimas nos mais diversos grupos sociais, principalmente nos grupos mais pobres e vulneráveis.

Neste sentido, o projeto ora indicado, visa a garantia por parte do Governo Federal de um conjunto de políticas públicas, que possibilitem a assistência jurídica, psicológica e de sustentabilidade às vítimas da violência urbana de qualquer natureza

Ocorre que, apesar da relevância da matéria, tal projeto encontra-se com vícios de constitucionalidade, não podendo ser proposto por esta Casa Legislativa, haja vista que o mesmo, inevitavelmente vai gerar aumento de despesa para a Administração Pública Estadual.

Sendo assim, solicito ao Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que analise a possibilidade de implantação do projeto de Lei 14.759/2005 em nível nacional, face a grande importância da matéria. 

                                                   Sala das sessões, 29 de abril de 2008

Yulo Oiticica
Deputado Estadual – PT

José Neto
Deputado Estadual – PT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça