INDICAÇÃO Nº  16.561/2008

Exm. Sr.
Governador Jacques Wagner

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, representada pelo seu presidente, Deputado Zé Neto, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, vem requerer que a Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagner, a indicação do Projeto de Lei nº 14.759/2005 de autoria do Deputado Yulo Oiticica.. 

O referido Projeto de Lei dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência das vítimas de violência e dá outras providências.

Como é sabido, a violência urbana tem aumentado intensamente ao longo dos anos, e especialmente na Bahia, vêm fazendo vítimas nos mais diversos grupos sociais, principalmente nos grupos mais pobres e vulneráveis.

Neste sentido, o projeto ora indicado, visa a garantia por parte do Estado da Bahia de um conjunto de políticas públicas, que possibilitem a assistência jurídica, psicológica e de sustentabilidade às vítimas da violência urbana de qualquer natureza.

Ocorre que, apesar da relevância da matéria, tal projeto encontra óbice no art. 77, VII da Constituição Estadual, haja vista que o mesmo, inevitavelmente vai gerar aumento de despesa para a Administração Pública Estadual, sendo portanto, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Sendo assim, solicito ao Governador do Estado, Sr. Jacques Wagner, que analise a referida indicação do projeto de Lei 14.759/2005, de autoria do Deputado Yulo Oiticica, face a grande importância da matéria. 

                                                   Sala das sessões, 23 de abril de 2008

Yulo Oiticica
Deputado Estadual - PT

José Neto
Deputado Estadual – PT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça