INDICAÇÃO  Nº 16.565/2008

					Indica  ao  Governo do  Estado, através  da Secretaria 
					da Segurança Pública, a Criação da Coordenação das 
					Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, fundamental marco na política de enfrentamento da violência contra a mulher, completa agora 20 anos de existência sem haver encontrado a sua plena operação. Apesar do crescimento do número de Deams e da sua distribuição pelas diversas regiões do país, o número dessas unidades ainda está muito aquém das reais necessidades percebidas pelas autoridades da área de segurança pública e pelas instituições governamentais e não-governamentais que buscam soluções para a gravidade do problema representado pela violência praticada contra a mulher.

Integrando a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência contra a Mulher, as Deams, além do cumprimento das suas funções operacionais, contabilizam o mérito de despertar a sociedade para a questão da violência contra a mulher, mal que permeia e contamina todo o tecido social, com graves consequências nos diversos aspectos da vida das comunidades.

Ampliar o número das delegacias especializadas, promovendo a localização delas para atender à demanda gerada em todas as regiões brasileiras, estruturá-las, dotá-las das condições materiais e de recursos humanos especializados,  torná-las, enfim, aptas a desenvolver as atividades para as quais estão destinadas, é ainda uma forte reivindicação de toda a sociedade brasileira.

Além do caráter preventivo e repressivo próprio das delegacias, as Deams têm procedimentos diferenciados, vez que exige-se para atuar nelas profissionais  qualificados em temas relativos aos direitos da mulher, capacitados para os trâmites comuns ao inquérito policial e para o correto encaminhamento das mulheres vitimas de agressões às instâncias capazes do acolhimento adequado a cada um dos casos.

Pela complexidade e singularidade do papel desempenhado pelas Deams, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, realizaram extenso estudo sobre as Deams, resultando na definição do conjunto das normas técnicas que deverão nortear o funcionamento das delegacias especializadas. Sobressai, desse documento, a recomendação no sentido de que os estados, através dos gestores da política de segurança pública devem “implantar uma estrutura de coordenação das Deams, com o objetivo de promover um maior aprimoramento e articulação das políticas de atendimento e enfrentamento da violência cometida contra as mulheres”.

Preconiza ainda, o mesmo estudo,  que é “urgente e inadiável o fortalecimento da Rede Integrada de Atendimento às Mulheres, construindo e estabelecendo uma dinâmica de relações entre todas as políticas, serviços e instituições, articulando-as e mobilizando-as quanto à compreensão do fenômeno da violência de gênero, à interdisciplinariedade das questões relativas ao gênero e ao direito ao atendimento humanizado”.

Diante do exposto e considerando a recomendação contida na Norma Técnica de Padronização antes referida, indico ao Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, a criação da Coordenação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que terá entre as suas atribuições, assessorar as políticas públicas de segurança pública da mulher; viabilizar a interlocução das unidades especializadas com a Secretaria da Segurança Pública e demais órgãos da administração pública, coordenar a política das Deams, participar ativamente da Rede de Atendimento, coordenar e administrar o banco de dados sobre violência de gênero, dentre outras finalidades, essenciais para atingir o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2008.

Deputada Marizete Pereira