INDICAÇÃO  Nº 16.586/2008

Indico ao Excelentíssimo Senhor César Nunes, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, a  firmar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para que, nos municípios que não disponham de médicos legistas, os médicos do quadro da Sesab,  atuem  como peritos "ad hoc" remunerados.

            Nos seus artigos 4º a 23º o Código de Processo Penal estabelece  rito ao Inquérito Policial, instrumento investigatório com a finalidade de determinar a existência e autoria do crime,  atribuição específica da Polícia Judiciária. A partir art. 158 o mesmo diploma legal diz a respeito  das perícias em geral, reservando no § 1º  do art. 159, o seguinte: "não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame". A seguir, estabelece no § 2º: "os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo".
	Na Bahia, como em todo país, raras as cidades dotadas de estrutura da Polícia Técnica, o que exige, no caso de morte violenta, o deslocamento do corpo para uma outra com específica estrutura,  muitas vezes com grandes distâncias, demandando apoio da prefeitura local, sem contar o constrangimento de familiares e embaraços outros.
	Ante tal realidade, INDICO ao Excelentíssimo Senhor César Nunes, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, a providência de firmar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para que, nos municípios que não disponham de médicos legistas, os médicos do quadro da Sesab possam atuar como peritos "ad hoc" e perceberem remuneração pelos específicos trabalhos desenvolvidos.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2008 

Deputado Gilberto Brito