INDICAÇÃO  Nº 16.587/2008

Os Deputados que esta subscrevem, vem, na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhar ao Governador do Estado da Bahia a seguinte Indicação:

“A elaboração de um Projeto de Lei alterando o inciso II, que define os limites de idade para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado da Bahia, constante da Lei nº 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre Estatuto dos Policias Militares do Estado da Bahia e dá outras providências”.  

JUSTIFICATIVA

Tratando-se de matéria privativa do Governador do Estado, conforme determina o Art. 48 da Constituição do Estado da Bahia:

“Art. 48 – Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos Policiais Militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em Estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a Legislação Federal específica”.

Como é do conhecimento de V.Excia., alguns dos aprovados no último concurso realizado pela Policia Militar do Estado da Bahia, convocados recentemente, tiveram sua admissão impedida por ter idade superior a 30 (trinta anos), na data aprazada para sua posse nesta briosa e respeitável Corporação.

A Constituição do Estado da Bahia não define idade mínima e máxima permitida para o candidato ser empossado na Polícia Militar.

Tal lacuna causa transtornos tanto para os candidatos quanto para o Poder Público, que poderiam ser evitados com a elaboração de um Projeto de Lei estabelecendo de forma clara os critérios a serem observados por ocasião da admissão de Policiais Militares.

Anexamos sugestão para o citado Projeto de Lei.

Desta forma, confiantes na sensibilidade de V.Excia. para com as questões que envolvem o desemprego, uma mazela que deve ser combatida com a intervenção e apoio do Poder Público, lembramos que é importante dar à aqueles que conquistaram a oportunidade de um trabalho digno, o direito de usufruí-la.

Aguardamos a acolhida de nossa sugestão.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008.

PROJETO DE LEI Nº            /2008

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º - O inciso II, do Art. 5º da Lei nº 7.990 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - ..............................................................................................................

Inciso II – ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade, considerados na exata data de inscrição no concurso;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,                                        de 2008.