INDICAÇÃO  nº  16.600/2008

“Indica ao Governo do Estado da Bahia a imediata edição de uma legislação estadual que possa assegurar a criação do Sistema de Esporte e Lazer no âmbito do Estado da Bahia.”

O esporte e lazer são fenômenos culturais contemporâneos e também inscritos como direito constitucional. O artigo 217 da Constituição Federal estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada cidadão e cidadã.

Neste passo deve ser observado que a própria Constituição Estadual aponta em seu artigo 278 que “é dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão”.

O esporte e o lazer representam práticas sociais configurativas da integração do ser humano,  e portanto devemos refletir sobre tais direitos, buscando efetivar políticas públicas para o setor, e conseqüentemente, dar um ordenamento legal capaz de garantir a todos o pleno acesso ao esporte e ao lazer.

Desta forma o Sistema de Esporte e Lazer no âmbito do Estado da Bahia que ora é proposto reflete uma sedimentação de amplo debate ocorrido na sociedade. O sistema proposto organiza as demandas por esporte e lazer no nosso Estado, estruturando órgãos estaduais e municipais responsáveis pela gestão setorial, criando portanto alternativas para o fomento do esporte e lazer no âmbito do Estado.

Isto posto, e compreendendo a importância social desta questão, a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia INDICA ao Governo do Estado da Bahia, a imediata edição de uma legislação estadual que possa assegurar a criação do Sistema de Esporte e Lazer no âmbito do Estado da Bahia, adotando no que for pertinente o texto que está anexado a esta medida, de modo a termos mais este importante apoio ao desenvolvimento do setor de esporte e lazer na Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2008

Deputado Estadual Javier Alfaya
            PC do B

ANEXO A INDICAÇÃO.
“PROJETO DE LEI

“Dispõe sobre o Sistema de Esporte e Lazer no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Art. 1º – O Esporte e o lazer  no estado da Bahia obedece ao estabelecido  nesta  lei, às normas gerais editadas pela União através da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e aos dispositivos das Constituições Federal  e  deste Estado, que lhe forem pertinentes.  
                                
Art 2º. O Esporte e Lazer, consagrado como dever do Estado e direito do cidadão, tem como base os seguintes princípios:                     

I  -  soberania,  caracterizado  pela   supremacia   nacional   na organização da prática desportiva;                                  

II - autonomia, definido  pela  faculdade  de  pessoas  físicas  e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;                                             

III  -  democratização,  garantido  em  condições  de  acesso   às atividades  desportivas,  sem  distinções  e  quaisquer   formas   de discriminação;                                                      

IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de  cada  um,  associando-se  ou  não  a entidades do setor;                                                 

V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;                      

VI - diferenciação, consubstanciada no treinamento específico dado ao desporto profissional e não profissional;                        

VII - identidade nacional, refletido na proteção e no incentivo  às manifestações de criação nacional;                                   

VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do  homem como ser autônomo e participante e fomentado  através  da  prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;                      

IX  -  qualidade,  assegurado  pela  valorização  dos   resultados desportivos, educativos e  dos  relacionados  com  a  cidadania  e  o desenvolvimento físico e moral.                                      

X  -  descentralização,  consubstanciado  na  organização   e   no funcionamento harmônicos  de  sistemas  desportivos  diferenciados  e autônomos para os níveis estadual e municipal;                      

XI - segurança, propiciado ao praticante  de  qualquer  modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;   

XII  -  eficiência,  obtido  através  do  estímulo  à  competência desportiva e administrativa;    

Art. 3º - O Esporte, como atividade física e intelectual, pode se apresentar nas seguintes manifestações:                             

I - Esporte educacional, através dos sistemas de ensino e  formas assistemáticas   de   educação,   evitando-se   a   seletividade,   a hipercompetitividade  de  seus  praticantes,  com  a  finalidade   de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;                                                               

II - Esporte de participação, de modo  voluntário,  compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de  contribuir para a integração dos praticantes na plenitude  da  vida  social,  na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;  

III - Esporte de rendimento, praticado segundo  normas  e  regras nacionais e internacionais, com a finalidade de  obter  resultados  e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.   

Parágrafo único - O Esporte de rendimento pode ser  organizado  e praticado:                     

I - de modo profissional, caracterizado por  remuneração  pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;  

II - de modo não profissional, compreendendo o esporte:          

a)  semiprofissional,  expresso  pela  existência  de   incentivos materiais que não caracterizam remuneração derivada  de  contrato  de trabalho;                                                           

b) amador, identificado pela inexistência  de  qualquer  forma  de remuneração ou incentivos materiais.                                

Art. 4º – O órgão estadual da administração direta responsável pelo Esporte e Lazer  formulará  a política estadual de esporte com o objetivo de:                    

I - desenvolver a formação do atleta de forma  integral,  desde  o aprendizado, dentro das manifestações esportivas  compatíveis  com  a comunidade;                                                         

II - fomentar   a pratica  esportiva  nos  âmbitos  formal  e  não formal, atendendo aos interesses de cada um.                        

III - promover a expansão e o aprimoramento da infra-estrutura  de esportes e lazer no Estado;   

IV - capacitar, aprimorar e reciclar o profissional do  esporte  e lazer.                

Art. 5º - A política estadual de esporte e lazer definirá as diretrizes e os instrumentos para as ações de todas as  entidades  integrantes  do sistema estadual de esporte e lazer.                                       

Art. 6º -Ao órgão responsável pelo  Esporte  e  Lazer no estado cumpre elaborar o plano estadual do esporte e lazer, observadas  as  diretrizes  da política estadual.                                      

Art. 7º - O plano estadual de esporte e lazer  incorporará  programas  de estímulo ao desenvolvimento do esporte educacional, do  esporte  de participação e do esporte de rendimento.                           

Art. 8º - O sistema estadual do esporte e lazer, observadas  as peculiaridades do Estado, tem como objetivo garantir  e  fomentar  as práticas esportivas formais e não-formais  regulares  e  melhorar  o padrão de qualidade.                                                

Art. 9º -  A  ação  do  Poder  Público  Estadual  exercer-se-á  em obediência às seguintes prioridades:                                

I  - promoção e incentivo à iniciação esportiva;                 

II - estímulo à prática do desporto de participação;              

III - fomento ao desporto de rendimento;                          

IV  - incentivo ao lazer como forma de promoção social;           

V   - apoio à capacitação de recursos humanos;                    

VI  - apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;    

VII - proteção e incentivo às atividades esportivas com identidade cultural;             

VIII  -  implantação,  implementação  e  apoio  à  infra-estrutura esportiva, com especial atenção para as instalações escolares;      

IX  -  apoio ao esporte educacional;                             

X - proteção, incentivo e apoio  ao  esporte  da  infância  e  da juventudade;                   

XI  - proteção, incentivo e apoio ao desporto feminino.           

Art. 10. - Compõe o sistema estadual de desporto:                  

I – o Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia;

II – os órgãos públicos estaduais responsáveis pela gestão do Esporte e Lazer na Bahia;

III - os Conselhos Municipais de Esporte e Lazer;

IV - os órgãos públicos responsáveis pela gestão setorial do Esporte e Lazer nos municipais;

V - as entidades estaduais de administração do Esporte;

VI - as entidades de prática de Esporte;

VII - as entidades de prática de Lazer;

VIII - as entidades, governamentais e não governamentais, que promovam a atividade física, a cultura esportiva e de Lazer, elaborem estudos e pesquisas sobre as ciências do Esporte e/ou formem continuadamente profissionais em Esporte e Lazer.

Art. 11º - As entidades de prática de Esporte e as de prática de Lazer são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, constituídas na forma da Lei, mediante o exercício do direito  de livre associação.

Art. 12º - O Lazer é um fenômeno cultural tipicamente moderno, que se materializa como um tempo e espaço de vivências lúdicas e uma prática social de conhecimento, de experimentação, de assistência e de contemplação.

Art. 13º - Os municípios constituirão seus próprios Sistemas de Esporte e Lazer, respeitadas a legislação federal pertinente.

Art. 14º. - Fica criado o Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia, órgão colegiado representativo da comunidade esportiva estadual, integrante da estrutura básica da administração do Esporte e Lazer do Estado da Bahia, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual de Esporte e Lazer, cabendo-lhe:

I - fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação  federal e estadual do esporte e lazer;       

II - fornecer  subsídios  técnicos  para  a  elaboração  do  plano estadual do esporte e lazer;     

III - estabelecer normas, em forma de resoluções, que garantam  os direitos e impeçam  a  utilização  
de  meios  ilícitos  nas  práticas desportivas e de lazer no âmbito do Estado;                                    

IV  -  outorgar Certificado do Mérito esportivo Estadual;        

V - acompanhar, orientar e fiscalizar  a  aplicação  dos  recursos financeiros do Estado, destinados às atividades desportivas;        

VI  - conceder certificado de registro de entidades desportivas;  

VII  -  exercer  outras  atribuições  constantes   da   legislação desportiva.                   

III - dirimir os conflitos de atribuições entre as entidades de administração do esporte;

VIII - analisar e emitir parecer conclusivo sobre o plano de aplicação de recursos do Fundo Estadual de   Desenvolvimento do Esporte e Lazer;

IX - promover e apoiar a realização de eventos de interesse do Esporte e Lazer em todas as suas manifestações;

X – propor projetos lúdicos e pedagógicos bem como novos espaços a serem destinados ao lazer, a contemplação e a recreação;

Art. 15o. - O Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia terá sua composição estabelecida, quanto ao número e aos membros titulares e respectivos suplentes,  segundo a decisão adotada pela Conferência Estadual de Esporte e Lazer do Estado da Bahia, que será realizada 60 dias após a publicação da presente Lei.

§ 1º - O Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia elegerá entre seus membros, por maioria de 2/3 (dois terços), o Presidente e o Vice-presidente para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 16o. - Fica criada a Conferência Estadual de Esporte e Lazer do Estado da Bahia, com o objetivo de aprofundar e dar efetividade aos objetivos previstos nos artigos 2o. e 4o. desta Lei.

Art. 17o. - A Conferência Estadual de Esporte e Lazer da Bahia será convocada pela administração pública estadual de Esporte e Lazer a cada dois (02) anos e deverá contemplar as diversas representações e segmentos sociais interessados no debate acerca do Esporte e Lazer, observado o disposto no artigo  15o.   desta Lei.
Art. 18o. – O Governo do Estado fica autorizado a criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer da Bahia, como unidade orçamentária destinada a fomentar financeiramente os programas vinculados ao setor, consoante os ditâmes da presente Lei.

Art. 19o. – Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer da Bahia, serão estabelecidos pela administração pública estadual quando da efetiva criação do mesmo.

Art. 20o. - O Poder executivo regulamentará a Conferência Estadual de Esporte e Lazer da Bahia no prazo de 30 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 21o. - O Poder executivo regulamentará o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer da Bahia no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 22o. - No prazo máximo de 90 (trinta) dias após publicação desta lei, o Poder Executivo providenciará a estrutura para o funcionamento dos órgãos públicos responsáveis pela política estadual de Esporte e Lazer da Bahia.

Art. 23o. - No prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a sua regulamentação.

Art. 24o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as disposições em contrário.”