INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 16.610/2008

“Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia o Sr. Jacques Wagner, a criação e instalação da Superintendência de Assistência ao Idoso na estrutura da SEDES, Criação do Fundo da Pessoa Idosa, Implementação de fato a Política Estadual do Idoso e cumprimento de todos os dispositivos legais que amparam os Idosos”.

A Deputada infrafirmada que este subscreve, requer, após a tramitação regimental, de acordo com o Art°. 139 do Regimento Interno desta Casa, a INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador Jacques Wagner, a criação e instalação da Superintendência de Assistência ao Idoso na estrutura da SEDES, Criação do Fundo da Pessoa Idosa e a Implementação de fato a Política Estadual do Idoso e cumprimento de todos os dispositivos legais que amparam os idosos.

JUSTIFICATIVA

A INDICAÇÃO em tela, justifica-se na necessidade de assegurar os direitos líquidos e certos da população com a idade igual ou superior a 60 anos do Estado da Bahia, onde, de acordo com o Art. 2º das Disposições Preliminares do Estatuto do Idoso, que preceitua:

“O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

Ainda com o objeto de demonstrar estes direitos e a quem possui a responsabilidade de implementação de Políticas Públicas, o mesmo Estatuto no seu Art. 46, determina:

“A política de atendimento ai idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios”.

Com estas considerações, submeto à apreciação deste Poder, esperando que a proposição mereça a mais ampla sensibilização e posteriormente acolhida para a felicidade da população idosa deste Estado.

Sala das Sessões, 16 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA.