INDICAÇÃO Nº  16.616/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor – Prefeito do Município de Salvador  – Doutor João Henrique de Barradas Carneiro, para que haja regulamentação através de Projeto de Lei para utilização do Transporte Turístico Rodoviário também denominado de Transporte Turístico de Superfície do município de  Salvador.

O Deputado, Presidente da Comissão infra firmada, com base no Art. 139 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Bahia, requer  à Mesa a indicação  ao Excelentíssimo Senhor – Prefeito do Município de Salvador  – Doutor João Henrique de Barradas Carneiro, para que haja regulamentação através de Projeto de Lei para utilização do Transporte Turístico Rodoviário também denominado de Transporte Turístico de Superfície do município de Salvador.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2008

Júnior Magalhães
Presidente da Comissão de Infra Estrutura Desenvolvimento Econômico e Turismo.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, em função do incremento que a regulamentação do Transporte Turístico Rodoviário também denominado de Transporte Turístico de Superfície pode agregar sobretudo ao setor turístico do município de Salvador e circunvizinhos.
A regulamentação do Transporte Turístico Rodoviário ou Transporte Turístico de Superfície disciplinará a utilização das vias públicas no que diz respeito à questão da trafegabilidade, além de assegurar a melhoria das condições de segurança na operacionalização desse tipo de transporte, além de tornar possível a diferenciação entre o transporte turístico rodoviário e o serviço de transporte público de passageiros.
O Transporte Turístico Rodoviário, também denominado de Transporte Turístico de Superfície, consiste no serviço prestado mediante autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal de Salvador-PMS para deslocamento de pessoas por via terrestre em veículos, como parte de atividades turísticas denominadas excursões, passeios locais, translados e especiais (que serão contratados pelo usuário junto às transportadoras turísticas que precisarão estar adequadas aos requisitos constantes do referido Projeto de Lei e também de registradas previamente  junto à Superintendência de Transportes Públicos-STP e à EMBRATUR (Ministério do Turismo). A preocupação dessa Comissão em garantir a celeridade no envio do Projeto de Lei que regulamenta e adequa o Transporte Turístico Rodoviário no município de Salvador, para a apreciação da Câmara de Vereadores de Salvador, é evitar que pessoas não qualificadas operem este tipo de transporte que é de suma importância para a economia do município. As novas regras dispostas no referido Projeto de Lei atualizam a legislação  de forma a garantir a real concorrência, a qualidade dos serviços e a redução das tarifas.
Encaminho a presente indicação, aprovada por unanimidade na audiência pública realizada por essa Comissão no dia 17 de junho do corrente ano contando com a presença de autoridades estaduais e municipais e também de diversos  cooperados que clamaram pela regulamentação para poder ter uma efetiva melhoria de renda e conseqüentemente de qualidade de vida 

Sala das Sessões, 10 de julho de 2008

Júnior Magalhães
Presidente da Comissão de Infra Estrutura Desenvolvimento Econômico e Turismo