INDICAÇÃO Nº 16.618/2008

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado
a alteração da Lei 3.374/1975 estendendo 
ao policial civil o benefício do seguro 
contra acidentes pessoais.

	

	A Lei 7.990/2001 , em seu artigo  92, inciso V, alínea  "t", prevê que o policial militar tem direito a seguro contra acidente de trabalho. Prevê, ainda, no artigo 102, § 3º, seguro de vida ou invalidez permanente como indenização em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado.
	No Portal do Servidor (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/seguro.asp) é apresentado no menu vantagens e benefícios  o " Seguro contra acidentes pessoais para as polícias civil, militar e técnica.", que segue anexo.
	Apesar desta informação, os policiais civis estão sem a garantia da lei para o recebimento desta indenização, uma vez que o seu estatuto, estabelecido na Lei 3.374/1975, não prevê este benefício.
	Por ser a atividade do policial civil tão peculiar quanto a atividade do policial militar  a ponto de o Governo do Estado informar publicamente, através do seu site,o benefício para as polícias militar, civil e técnica,  e pelo fato de o seguro contratado com tal objetivo ter vencido em junho deste ano, necessário se faz adequar o Estatuto do Servidor Policial Civil, oficializando tal benefício. 
	Em face disto, INDICO ao Exmo. Sr. Governador Jaques Wagner a alteração da Lei 3.374/, de 30 de janeiro de 1975, conforme minuta de projeto encaminhada em anexo.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

MINUTA DE PROJETO DE LEI

Modifica os Art. 3º e 4º da Lei 3.374/1975

	
Art. 1º - Fica inserido no artigo 3º da Lei 3.374, de 30 de janeiro de 1975, o Inciso VII, com a seguinte redação:
	
		" Art. 3º - ...
		...
		VII - seguro contra acidentes de trabalho."

Art. 2º - Fica inserido no artigo 4º  a Lei 3.374, de 30 de janeiro de 1975, o parágrafo 1º, com a seguinte redação:
	
		" Art. 4º - ...
		...
		§ 1º - O policial civil na ativa fará juz, ainda, a seguro de vida ou invalidez permanente em face de riscos profissionais custeado integralmente pelo Estado."

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.