INDICAÇÃO  Nº 16.663/2008

Indica ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações que rejeite o pedido de adiamento para implantação da “portabilidade numérica”, formulados pelas empresas de telefonia.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Ilmo. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Sr. Ronaldo Mota Sardenberg, que rejeite o pedido de adiamento para implantação do sistema de “portabilidade numérica”, formulado pelas empresas de telefonia. 

A portabilidade numérica consiste em possibilitar ao usuário do serviço de telefonia móvel e fixa manter o número original, independentemente da prestadora do serviço de telecomunicações ou da área da prestação dos serviços. O sistema foi possibilitado pelo Regulamento Geral da Portabilidade Numérica, elaborado pela própria ANATEL em 2006.

Segundo o regulamento, as empresas teriam um prazo para implementar o serviço aos consumidores, cujo termo final está previsto para o dia 1º de setembro de 2008, conforme cronograma previamente estipulado.

A portabilidade traz uma série de vantagens para o consumidor. A primeira delas é a ampliação da oferta do serviço de telecomunicações decorrente da competitividade entre as operadores. Essa ampliação acarreta uma flexibilidade do usuário na busca de serviços mais adequados à sua necessidade e capacidade econômica. Em última instância, a disputa entre as operadores acarreta uma melhoria geral na qualidade do serviço.

Entretanto, em que pese os benefícios previstos pelo sistema, as operadores, no intuito de evitar a consagração dos direitos dos usuários, requereram o adiamento do início da implementação da “portabilidade numérica”, sem qualquer elemento que justifique a pretensão.

Evidentemente que a aceitação do requerimento formulado trará uma série de prejuízos aos consumidores, que ficarão privados de usufruírem os benefícios previstos no sistema definido em regulamento. 

Demais disso, os prazos estipulados atenderam aos requisitos tecnicamente necessários para a implantação do sistema e, desta forma, qualquer adiamento na adoção das medidas há menos de um mês do fim do prazo importa em negligência das operadores ou simplesmente má-fé contratual.

INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o 
Presidente da ANATEL rejeite o pedido de prorrogação do termo final para a implementação do sistema de “portabilidade numérica”, mantendo-se o cronograma inicialmente estipulado.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2008

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual do PCdoB