INDICAÇÃO   nº  16.712/2008

			                  
O Deputado infra-firmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Superintendente Regional da Polícia Federal na Bahia,  ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública e ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a seguinte indicação:

“Indica ao Superintendente Regional da Polícia Federal na Bahia, Senhor JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS, Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública, ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES e ao Comandante da Polícia Militar do Estado, Coronel NILTON RÉGIS MASCARENHAS, uma ação tripla em relação ao estado de insegurança que se instalou nos campus da Universidade Federal da Bahia: Canela, Ondina e São Lázaro”.

JUSTIFICATIVA

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração, que ao declinar de implantar segurança militar e buscar contemporizar uma questão tão recorrente, o Reitor da Universidade Federal da Bahia-UFBA, NAOMAR ALMEIDA FILHO, abriu precedente perigoso, haja vista que, além de não deter poder de polícia, a segurança privada, que se cogita implantar nos campus, não reúne conhecimento suficiente para inibir preventiva e ostensivamente a ação de marginais.

Muito oportuno relatar, que a Polícia Militar da Bahia foi criada oficialmente por Decreto do Imperador D. Pedro I, datado de 17 de fevereiro de 1825.  Tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública do Estado da Bahia.  Trata-se de uma força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social da Bahia.
        
Seus integrantes são denominados militares do Estado (artigo 42 da CRFB), assim como os membros do Corpo de Bombeiros.  A Polícia Militar da Bahia é um órgão da Administração Direta do Estado, cuja destinação se encontra definida pela Constituição Federal, Artigo 144, § 5º, reforçada pela Constituição Estadual, Artigo 148, incisos de I a V.

Dentre as 10 formas através das quais a Polícia Militar presta o seu serviço à comunidade baiana, destacamos duas:

Policiamento Ostensivo a pé: realizado por policiais militares em dupla (“Cosme e Damião” ou “Romeu e Julieta”) nas principais ruas e centros comerciais, terminais de ônibus e locais de alto índice criminal; 

Policiamento com cães: patrulhamento realizado com o apoio de cães devidamente treinados em operações de busca de pessoas desaparecidas, captura de marginais e detecção de drogas.

Cremos que as formas de serviço acima, se prestam especificamente à UFBA, levando-se em consideração os cerca de 20 hectares ou 210 mil metros quadrados, onde predomina relevante reserva de mata atlântica e outras árvores frondosas, que durante o dia apresenta um aspecto de abandono, e, ao anoitecer, além de limitar o raio de visão, impõe medo em quantos transitem pela área, principalmente as alunas, vitimas em potencial dos marginais e estupradores.

Decorridos 30 dias desde que uma discente da Escola de Dança, foi atacada e sofreu tentativa de estupro, não sem antes passar por uma série de constrangimentos físicos, Salvador amanhece com outra ação criminosa, ocorrida no matagal do campus de São Lázaro. Dessa vez, a vitima foi assassinada com 3 tiros e requintes de perversidade, e muito pouco se fez em defesa de quantos transitam nestes campus, sejam corpo funcional, docentes ou discentes ou apenas transeuntes.

A reitoria projeta para 2009, um contingente de aproximadamente 6.500 alunos, ou seja, número superior ao de muitos povoados da Bahia, sem que se tenha resolvido a questão mais elementar nesses casos: segurança física e patrimonial.  A formação acadêmica, imputa ao corpo discente, declinar de uma série de rotinas sociais, para que se dedique diuturnamente a pesquisas e tarefas inerentes ao curso.  Outro fator significativo, é no tocante a aqueles que trabalham para sustento próprio e de familiares.  Desse modo, preocupar-se com a insegurança que ronda e reina nos campus da UFBA, estão fora de cogitação e cria um sentimento de medo incontido.

Este elenco de informações, legitima pois aos visitantes, graduandos, professores e corpo administrativo da UFBA, direito à segurança, garantido por lei, conforme Art. 148 e seu inciso I - “polícia ostensiva de segurança de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e a relacionados com a prevenção criminal, preservação, restauração da ordem pública e defesa civil.” (Constituição do Estado da Bahia, 2001, p. 62), além de preterir qualquer outra forma de segurança, que não tenha origem na nossa briosa e valorosa Polícia Militar.

Não há qualquer exagero em afirmar, que os integrantes da PM, arriscam suas vidas todos os dias, na incansável busca de minimizar a ação de pessoas que fazem da vida marginal, forma de sobrevivência, vilipendiando, saqueando, estuprando e implantando formas de terrorismo psicológico, num espaço em que se depõe a violência e busca-se, através de pesquisas acadêmicas, soluções para a implantação definitiva da paz social.

Regida diretamente pelo Ministério da Educação, a UFBA não pode, desde que exercendo a tarefa de mantenedora de uma legião de acadêmicos, abrir mão de uma prerrogativa social – a segurança de um patrimônio físico institucional, além do patrimônio capital intelectual representado por seus graduandos e pós-graduandos.  Entendemos que os 210 mil metros de área é uma região que poder-se-ia chamar de zona de fronteira, em se tratando de propriedade federal, daí incluirmos a Polícia Federal nesta ação.  Já que o cerne desta Moção é a segurança, não podemos esperar que a sociedade baiana, venha através de formatos jurídicos, coagir a Universidade, o Governador e o Prefeito e a PF, a empreender um manifesto oficial aos responsáveis pela ordem pública, concitando estes administradores sociais a atender pleito tão recorrente, sob pena de estar, nesse caso a UFBA, sendo omissa e contribuindo indiretamente para que a situação se agrave.

Cabe a pergunta: quantas vitimas serão necessárias para que se tome posicionamentos ostensivos e repressivos?

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2008

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

Algumas informações contidas nesta moção teve origem em: Wikipédia e Jornal Tribuna da Bahia, com acesso em 22/set/2008.