INDICAÇÃO  Nº 16.717/2008

O Deputado infra-firmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a seguinte indicação:

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad,  a  supressão do pagamento de TAXA DE MATRÍCULA, nas faculdades particulares, e MENSALIDADES nos meses em que não haja regularidade de aulas, em caráter de URGÊNCIA”.

JUSTIFICATIVA

De acordo com o site do Ministério da Educação (MEC), das 2.404 instituições de ensino superior do Brasil, 127 são baianas. Destas, 53 delas estão funcionando em Salvador, contabilizando três públicas: a Universidade Federal da Bahia (Ufba), no centro de Salvador, a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), localizada no Cabula e o Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet), no bairro do Barbalho. Outras 50, todas privadas, demonstram a velocidade de crescimento destes estabelecimentos de ensino, e blindando as Universidades Públicas em 10%(dez por cento) deste total, ou seja, 5(cinco), a saber: 

Universidade Estadual de Feira de Santana  
http://www.uefs.br/portal

Universidade Estadual do Sul da Bahia 
http://www.uesb.br/

Universidade Estadual de Santa Cruz 
http://www.uesc.br/
 
Universidade Federal da Bahia
http://www.portal.ufba.br/

Universidade do Estado da Bahia 
http://www.uneb.br/universidade.jsp

Fica claro, que a população da  de  3.677.060 de habitantes (IBGE/2007), distribuídos numa área territorial de 4.056,918 km², não pode permanecer refém deste monopólio educacional, e sequer aceitar as imposições financeiras e as penalidades decorrentes de contratos unilaterais.

Estes contratos imputam aos alunos, além do adicionando de custos com cursinhos e inscrição no vestibular,  também a taxa de matrícula, que é equivalente ao valor de uma mensalidade, não obstante as aulas se iniciarem 30 ou 60 dias após, e, já neste período ser exigido o pagamento do mês corrente. Outro flagrante abuso, refere-se ao pagamento de mensalidade em períodos de férias, quando graduandos permanecem até 45 dias fora das salas.  Entendemos que são normas absurdas, e impactam com o que argüi PARISINA LOPES ZEIGLER, Promotora de Justiça Assessora do CENACON, mencionando O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.870/99:

“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, mais se robustece a conclusão de que é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que veda a restituição da quantia paga a título de matrícula ao aluno que dela desiste antes de iniciado o ano letivo.

Primeiramente, deve-se considerar que a Lei nº 9.870, de 23.11.99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, não prevê o pagamento da chamada taxa de matrícula.
Com efeito, estabelece a citado diploma legal, em seu art. 1º, § 3º, o seguinte: “o valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes, terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais e iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na fora dos parágrafos anteriores” (grifei).

Percebe-se, ante a redação do dispositivo legal em tela, que a “taxa de matrícula” nada mais é que o adiantamento da primeira mensalidade, integrando o valor da anuidade fixado pela instituição de ensino no início do ano letivo.

Não há, assim, como se admitir a retenção, pelo estabelecimento de ensino, da quantia paga no momento da matrícula - que também é o momento em que as partes celebram o contrato de prestação de serviços educacionais -, nos casos em que o estudante desiste de freqüentar o curso antes do início do ano letivo, o que implicaria o pagamento de serviços não prestados.

Nesse caso, o aluno seria colocado em desvantagem exagerada, com flagrante violação do art. 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90, enquanto, por parte da instituição de ensino ocorreria o enriquecimento sem causa.

Afrontados estariam, ainda, os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé, este último positivado no art. 51, IV, do CDC, uma vez que as universidades têm conhecimento prévio de que os vestibulandos participarão de vários vestibulares, mas irão matricular-se somente na faculdade  de sua preferência.”

A JURISPRUDÊNCIA
Nesse sentido a jurisprudência dos COLÉGIOS RECURSAIS DA CAPITAL , publicada na REVISTA DOS  JUIZADOS ESPECIAIS, editada por Fiuza Editores, a seguir exemplificada: 
“Decadência – Ação de cobrança – Desistência de matrícula – Devolução das importâncias pagas – Prazo. 
Não se aplica o prazo do art. 26 do CDC, em ações onde se busca a restituição de importâncias pagas, após desistência da matrícula, por não envolver vício redibitório. 
Estabelecimento de ensino – Matrícula realizada pelo aluno – Desistência do curso antes de iniciado – Devolução determinada. 
Experimentaria a escola evidente enriquecimento ilícito com a retenção de valores relativos à matrícula e mensalidade pagas pelo pretendente à vaga que não usufruiu dos serviços educacionais oferecidos diante da desistência do curso antes de iniciado”.  
Do corpo do acórdão destacam-se os seguintes trechos: 
“Exigir o pagamento da matrícula e da primeira mensalidade, logo após a aprovação no vestibular, é busca de lucro fácil, sabendo que vários estudantes não vão cursar, pois serão aprovados em outras faculdades. Válida seria cláusula de perda parcial da matrícula, como ocorre em várias Universidades, quando se devolve 70% do valor, e neste caso funciona como cláusula penal e prefixação de indenização, mas pretender a perda integral é conduta abusiva, contrária ao consumidor, o que não poderia mesmo prevalecer”. 
E mais adiante: 
“E não se deve confundir arras com pagamento da matrícula e primeira mensalidade, por ser parte do preço (anuidade) pelo serviço, que não será prestado, em contrato onde se admite a desistência” (Recurso nº 1.299, Segundo Colégio Recursal da Capital, julgado em 1º.7.98, voto unânime, Relator Juiz Ribeiro dos Santos, in RJE 9, p.169) (grifei). 

“Taxa de matrícula e primeira mensalidade – Pedido de devolução – Curso ainda não iniciado – Direito reconhecido – Recurso improvido – É devida a devolução da taxa de matrícula  e da mensalidade, quando o aluno desiste do curso antes do seu início, sob pena de ocasionar enriquecimento ilícito por parte da escola. 
Decadência – Prazo – Não se aplica o prazo do art. 26 do CDC em ações onde se busca a restituição de importâncias pagas, após desistência da matrícula, por não envolver vício redibitório. 
Decadência – Prazo – Não se aplica o prazo do art. 49 do CDC, em ações onde se busca a restituição de importâncias pagas, uma vez que o citado artigo diz respeito à faculdade que o consumidor tem de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, não sendo esta a hipótese dos autos”. 

            
 Da forma como está redigido, o contrato revela-se em verdadeiro contrato de adesão e leonino. 
A cláusula que obsta à devolução de qualquer importância, desconsiderando as circunstâncias fáticas citadas é nula, por estabelecer obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, 3ª figura, do CDC)” (Recurso nº 1.586, julgado em 17.3.99, voto unânime, Relator Juiz Salles Vieira, in RJE 11, p. 142). 
“ Revelia – Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor – Impossibilidade de apreciação na fase recursal, de questões de fato não discutidas em Primeiro Grau – Princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. 
Estabelecimento de ensino – Matrícula – Pedido de restituição do valor antes de iniciado o curso – Cláusula contratual que veda a devolução – Nulidade – Inteligência do art. 51, II, CDC – Ação procedente – Recurso não provido” (Recurso nº 2.016, Segundo Colégio Recursal da Capital, julgado em 25.8.99, voto unânime, Relator Juiz Barros Nogueira, in RJE 13, p. 220). 

 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO também já se pronunciou sobre o tema em questão, conforme ementa a seguir transcrita: 
“Matrícula. Desistência do curso. Restituição do valor da matrícula. Prazo de sete dias. Conta-se a partir da prestação dos serviços, do início das aulas. Admissibilidade. Inteligência do art. 49 c.c. 47 do CDC. Retenção caracteriza enriquecimento sem causa. Ilegalidade. Embargos rejeitados” (8ª Câmara Civil do TJESP, Embargos Infringentes nº 198.603-1, Relator Des. Felipe Ferreira, publicado em 10.7.95). 
(...)

 A PORTARIA Nº 3, DE 15.3.2001, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Considerando as decisões judiciais e decisões administrativas dos PROCONs, a SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO também firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula que “vede, nos serviços educacionais, em face da desistência pelo consumidor, a restituição de valor pago a título de pagamento antecipado de mensalidade” (Item 16 da Portaria nº 3, de 15 de março de 2001, do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça).

Na fundamentação da norma em tela, o órgão de defesa do consumidor considera que a prática ora analisada fere o princípio do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, III, do CDC), violando, ainda, os arts. 39, V, e 51, II, e § 1º, incisos I, II e III, todos do CDC, “consagrando o enriquecimento ilícito do fornecedor, eis que não cumpriu sua contraprestação, qual seja, a prestação dos serviços educacionais, em face da desistência do aluno, sendo assim abusiva a retenção do valor pago antecipadamente”.

             
Considerados os pareceres do Conselho Federal de Educação, as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência e a portaria da Secretaria de Direito Econômico mencionados no presente estudo, extraem-se as seguintes conclusões: 
 	1. a lei que disciplina a fixação das mensalidades escolares não prevê a cobrança de taxa de matrícula. Fixada a anuidade ou semestralidade, esta deverá ser cobrada em doze ou seis prestações, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam o valor total anual ou semestral estabelecido de acordo com a lei. Assim, a chamada taxa de matrícula nada mais é do que a antecipação da primeira mensalidade, de modo que a retenção do valor a ela correspondente, no caso do aluno que desiste de freqüentar o curso, importa o pagamento de serviço não prestado; 
	2. nessa hipótese, o estudante é colocado em desvantagem exagerada, com o correspondente enriquecimento sem causa da instituição de ensino, configurando-se a violação do art. 51, IV, do CDC; 
	3. é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que veda a devolução da taxa de matrícula no caso de desistência do aluno antes do início do período letivo, dado que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, caput, inciso IV, c.c. § 1º, I e III, e inciso XV, do CDC). 

Excelência, pela importância que  representa a educação e cultura, num país em ascensão como o Brasil, consideramos tratar-se de tema extremamente recorrente e emergencial.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2008

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

Parte das informações contidas nesta Indicação, foram fundamentadas com base em:

- pareceres ns. 163/81 e 377/94 do Conselho Federal de Educação;
- acórdãos do Segundo Colégio Recursal da Capital proferidos nos Recursos ns. 1299, 1586 e 2.016, publicados, respectivamente, nos ns. 9, 11 e 13 da  Revista dos Juizados Especiais;
- acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Cível do Juizado Especial, Processo nº 2000 01 1 052538-9;
- acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível do TJESP no Recurso de Apelação nº 198.603 e nos Embargos Infringentes nº 198.603-1, interpostos nos mesmos autos; 
- acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Recurso Especial nº 81.862;
- Portaria nº 3, de 15.3.2001, do Secretário de Direito Econômico;
-  fundamentação da portaria supramencionada; 
-  texto da Lei nº 9.870, de 23.11.99. 
Fonte: https://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos, acesso em 30/9/2008