INDICAÇÃO Nº 16.829/2008

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Dr. Jorge Solla, a elaboração e implantação da Política Estadual sobre o Álcool, no âmbito do Estado da Bahia.  

O deputado infra-firmado requer que, após tramitação regimental, seja encaminhado por esta egrégia Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Dr. Jorge Solla, a seguinte indicação:   

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Dr. Jorge Solla, a  elaboração e implantação da Política Estadual sobre o Álcool que disponha sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, em consonância com o Decreto Nº 6.117, sancionado pelo Presidente da República em 22 de maio de 2007.” 

  

  
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008.  

  
  
ISAAC CUNHA  
Dep. Estadual – PT  

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca em seu escopo a elaboração e implementação de uma Política Estadual sobre o Álcool.  
 
O consumo indevido de álcool é responsável por vários danos à sociedade brasileira, quer seja problemas decorrentes da desitegração de famílias, passando por problemas de saúde e tendo reflexos importantes no aumento dos índices de violência e criminalidade. 
 
Recentemente, diversas políticas públicas de estado foram implementadas para coibir o uso de álcool ou reduzir os danos que o seu uso ou dependência causa ao estado e, principalmente, à nossa população. 
 
Estudo publicado originalmente sob o título “Alcohol and harm reduction an innovative” e re-editado e ampliado com o título “ ÁLCOOL E REDUÇÃO DE DANOS uma abordagem inovadora para países em transição”, em 2004, pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, revela de forma clara porquê o consumo de bebidas não pode ser tratado somente no campo privado e deve ter, por parte do Poder Público, uma interferência manifestada por meio de políticas públicas de redução de danos e prevenção ao alcoolismo. Segundo o referido estudo: 

“Na publicação Global Burden of Disease (Carga Global de Doenças), de 1996, Murray e Lopez apresentaram uma visão geral dos anos de vida perdidos por morte prematura ou vida com incapacitação (do inglês DALY - Disability-Adjusted Life Years) para várias doenças. Eles calcularam que, em 1990, em escala mundial, mais de 47 milhões de anos de vida perdidos por incapacitação poderiam ser atribuídos ao consumo de álcool. Este número equivale aos anos de vida perdidos atribuídos à prática de sexo sem proteção. Mundialmente, estima-se que a mortalidade relacionada ao álcool seja de 774.000 pessoas/ano. 
 
De acordo com o Guia da OMS, os indicadores de danos atribuídos principalmente dos efeitos de curto prazo do consumo de álcool são: 
 
• acidentes de trânsito relacionados com bebida; 
• ferimentos não-intencionais e mortes provocadas por uso de álcool; 
• suicídio; 
• violência interpessoal.” 
 
(grifo nosso) 
 
ÁLCOOL E REDUÇÃO DE DANOS uma abordagem inovadora para países em transição, 2004, Editora MS, 1.ª edição, Série F. Comunicação e Educação em Saúde.  

O Ministério da Saúde, por meio de seu site (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/visualizar_texto.cfm?idtxt=607) , a respeito do uso de bebidas alcoólicas, nos informa que: 

“As bebidas alcoólicas iludem os jovens, parecendo ajudá-los a contornar dificuldades de convívio social e inibição. No entanto, aumentam, significativamente, a chance do jovem optar por algum comportamento de risco. Entre os adolescentes, a bebida diminui a possibilidade de sexo seguro, o que pode levar à gravidez não-planejada e contaminação por HIV e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis. Além destes riscos, quanto mais cedo um jovem começa a beber, maiores são as chances de vira tornar-se um adulto alcoólatra. O álcool é uma droga lícita, ou seja, é legalmente comercializada. Apesar de menores de 18 anos não poderem, por lei, comprar nenhum tipo de bebida alcoólica, muitos jovens bebem seja em casa ou na rua. 
 
O álcool é uma substância que causa a dependência chamada popularmente de alcoolismo, razão pela qual é incluído em todas as relações de drogas. No mundo, "a doença causada pelo álcool" preocupa enormemente os sistemas de saúde, estimando-se que o número de dependentes esteja entre 10% e 15% da população mundial. No Estado de São Paulo, por exemplo, pelo menos 1 milhão de pessoas sofrem desse mal. Muitas pessoas têm uma idéia formada do que vem a ser alcoolismo, ficando claro que o ser humano que vive nas ruas, de bar em bar, afastado da família e que um dia passou a sofrer de cirrose (degeneração do fígado) é um dependente do álcool. No entanto, muitos outros dependentes descrevem o seu uso como "social".  

A implementação de políticas públicas de redução de riscos causados pelo álcool é uma tendência mundial. Os reflexos do consumo de álocol atingem a sociedade e o Estado brasileiro. O aumento no rigor com que a legislação brasileira passou a punir os motoristas alcoolizados é um reflexo desta preocupação em proteger a sociedade brasileira de danos que são perfeitamente minimizados, uma vez adotadas as medidas cabíveis. 
 
A presente proposição se coaduna com os esforços em divulgar a questão, que entendemos ser de saúde pública, e promover um ambiente propício à divulgação dos danos causados pelo uso do álcool, bem como combater a dependência à esta droga. 
 
Quando o parlamento é alarmado, com a chancela oficial do Ministério da Saúde e assim sendo, do Estado brasileiro, de que estima-se em 774 mil pessoas vitimadas, direta ou indiretamente pelo consumo de álcool, é preciso que ações concretas dêem respostas a este problema.  
 
No dia 22 de maio de 2007, o Presidente da República sancionou o  Decreto N.º 6.117. Este decreto aprova a Política Nacional sobre o Álcool que dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade.  
 
Em seu Anexo I, o Decreto N.º 6.117 estabelece que: 

“ANEXO I 
POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL 
I - OBJETIVO 
1. A Política Nacional sobre o Álcool contém princípios fundamentais à sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida causados pelo consumo desta substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira. 
II- DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO AO CONSUMO DO ÁLCOOL 
2. O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de consumo, e de orientações voltadas para o seu uso responsável, é direito de todos os consumidores. 
3. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a proteção dos segmentos populacionais vulneráveis ao consumo prejudicial e ao desenvolvimento de hábito e dependência de álcool. 
4. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade. 
(...) ” 
    
Esta Casa, pode e deve se juntar aos esforços nacionais em promover ações que promovam “o acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de consumo, e de orientações voltadas para o seu uso responsável, é direito de todos os consumidores” , como reza a Política Nacional sobre o Álcool.  
A presente Indicação vai ao encontro das políticas públicas de saúde em nosso país. Sobretudo, após a promulgação do Decreto  N.º 6.117 de 22 de maio de 2007, que aprovou a Política Nacional sobre o Álcool.  
 A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia vem, ao longo deste últimos dois anos, empreendendo uma revolução humanitária nos serviços públicos de saúde da Bahia. Ações como o Programa de Internação Domiciliar, são exemplos da melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes de nosso estado.  
Esta competência e espírito público será também fundamental para que o poder público estadual possa reduzir os danos causados pelo consumo de álcool e a sua relação com a violência e a criminalidade em nosso estado, em sintonia fina com a Política Nacional sobre o Álcool, sancionada pelo Presidente da República em 22 de maio de 2007.  
Por todo exposto é que apresento a presente Indicação para a apreciação do Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e do Ilustríssimo Sr. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Dr. Jorge Solla, na certeza de que este pleito é de interesse público e sua implementação representará uma grande melhora no serviço público de saúde em Jequié.  
  			Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008

Deputado Isaac Cunha