MOÇÃO  nº  10.199/2008

Exmo. Sr.
Deputado MARCELO NILO
M.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Senhor Presidente,

O deputado que esta subscreve, vem, com escopo no artigo 141 da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno), fazer inserir na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO AO TERREIRO CASA BRANCA, pela luta desenvolvida em prol da liberdade religiosa.

Primeiro templo de matriz africana reconhecido como patrimônio cultural pelo Instituo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e considerado o mais antigo terreiro de tradição Ketu do Brasil, a Casa Branca, localizada na Av. Vasco da Gama, em Salvador, tem protagonizado a mais recente luta pela liberdade religiosa em nossa cidade, insurgindo-se contra a ameaça à sua existência decorrente da ilegítima e inconstitucional execução judicial, movida pela Prefeitura de Salvador, de crédito tributário no valor de mais de R$ 800 mil, referente a inexistente dívida oriunda do IPTU.

Na qualidade de templo religioso de matriz africana, a Casa Branca goza de reconhecimento e amparo constitucional. Destarte, a Constituição Federal reconhece à liberdade de crença e de consciência e ao exercício de cultos religiosos o status de direito fundamental da pessoa humana, garantindo, ainda, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI).

A liberdade religiosa, que se expressa na liberdade de crença, de culto e de organização religiosa, é corolário da liberdade de pensamento, que, segundo o magistério de Sampaio Dória, “é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte ou o que for”, pelo qual o “homem tenda, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos” (Cf. Direito Constitucional: comentários à Constituição de 1946, v. III/602; apud AFONSO DA SILVA, José, Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, São Paulo, Malheiros, 2000, p. 244)

Para conferir concretude a estes direitos humanos, a Carta Magna veda ao Poder Público, em suas esferas federal, estadual e municipal, embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, impondo ao Estado, ainda, o dever de protegê-los, impedindo que outros o façam (art. 19, I). Indo além, a Lex Fundamentalis veda ao Poder Público criar embaraços à liberdade religiosa por via tributária, estatuindo a imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b).

Destarte, a cobrança de valores a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, promovida pelo Município de Salvador em face do Terreiro Casa Branca, reveste-se de flagrante inconstitucionalidade, violando princípios e regras de envergadura constitucional, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que congloba também a liberdade de pensamento.

O Partido Comunista do Brasil sempre levantou bem alto a bandeira da liberdade religiosa, ciente da sua importância vital para a construção do ideal de um Brasil soberano, com democracia e justiça social. Na elaboração da Constituição de 1946, a bancada comunista, liderada por João Amazonas, Luis Carlos Prestes, Carlos Marighella e Jorge Amado, fez inserir no texto constitucional o artigo que assegurava a liberdade religiosa.

A resistência do Terreiro Casa Branca ante a inconstitucional investida do Poder Público municipal contra a sua liberdade de organização religiosa merece, portanto, o aplauso e a mais firme solidariedade de todos os que lutam pela democracia e a justiça social no Brasil.

Requer seja dado conhecimento desta moção ao Terreiro Casa Branca, à Federação Nacional dos Cultos Afros Brasileiros – FENACAB, ao Centro de Estudos Afro Orientais – CEAO/UFBA, à Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu – ACBANTU, à União dos Negros pela Igualdade – UNEGRO, à Prefeitura do Município de Salvador, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça da Bahia, à Procuradoria Regional da República na Bahia, à Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia – OAB/BA, à Secretaria da Promoção da Igualdade Racial e de Política para as Mulheres do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2008.

ÁLVARO GOMES
Vice-Líder do Governo
Deputado Estadual - PCdoB