MOÇÃO Nº 10.365/2008

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na Ata dos seus trabalhos a presente Moção de Aplauso pelo Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado no 18º dia do mês de novembro. 
 
Neste ano de 2008, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, completou 18 anos de existência. O ECA é a mais importante das leis de garantia de direitos e proteção das crianças e adolescentes já conquistadas no Brasil. A Lei 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, atendeu a uma determinação constitucional, que põe a criança e o adolescente na condição de prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado. Mas, acima de tudo, essa lei é o resultado de um acúmulo de forças da sociedade civil organizada, dos movimentos populares atuantes no combate às arbitrariedades cometidas contra nossas crianças e nossos adolescentes. Esse Estatuto é um brado da sociedade em nome do respeito e da dignidade; em nome da família, da moral e da ética; em nome, enfim, dos valores da pessoa humana, notadamente, dessas pessoas em processo de formação e desenvolvimento, para o que há que se oferecer um contexto favorável. 
 
Na estrutura da Lei foi criado o Conselho Tutelar, uma instituição autônoma e com atuação permanente na fiscalização da sociedade pelo zelo e cumprimento da Lei e em atenção aos direitos das crianças e dos adolescentes. Cabe ao Conselho, dentre outras atribuições, proteger as crianças e adolescentes em situação de risco, atender e aconselhar os seus familiares, requisitar para eles serviços de saúde, educação e assistência, auxiliar o Governo na elaboração de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e tudo o quanto a lei lhe permita no âmbito da atenção a estes direitos. 
 
Como em toda instituição, a dinâmica do Conselho Tutelar é dada pelas pessoas que o põem em funcionamento, donde emergem as figuras do Conselheiro e da Conselheira Tutelares. Não há nome mais propício para definir essa profissão que missão. O fato de ostentar o título de representante de um órgão público ofusca a grandiosidade da tarefa imposta cotidianamente aos homens e mulheres que abrem mão de uma vida regular, para entrar no furor da luta em defesa do futuro da nossa nação e mesmo da humanidade. Embora tenhamos já avançado bastante na consolidação e efetivação dos direitos, há muito ainda que se fazer para conseguir instaurar uma mentalidade comum em relação à atenção dispensada a crianças e adolescentes. Prova disso são os ainda elevados índices de violência, de horrendas práticas pedófilas, de prostituição infantil e de abandono de crianças e adolescentes à própria sorte nas ruas e avenidas das cidades de nosso país. 
 
Referência na aplicação e defesa da Lei, os conselheiros tutelares são continuamente acionados para intervir em querelas familiares, onde os filhos sofrem as consequências de atos impensados dos pais; em ações do crime organizado que utilizam covardemente de crianças e adolescentes na realização de seus interesses; em instituições diversas que ignoram o Estatuto e a Constituição Federal na definição de prioridades. A atividade de conselheiro expõe seus titulares a riscos imensos, porque têm que se indispor a todo momento com quem se faça necessário, para garantir o cumprimento do direito da criança e do adolescente. Mas não poderia mesmo ser diferente, afinal, através dos conselheiros, é a própria sociedade que participa ativa e diretamente da solução dos problemas envolvendo suas crianças e adolescentes. O Conselheiro é uma autoridade pública, mas com raízes na vivência comunitária, com histórico de serviços prestados à causa que se propõe defender. 
 
Em vista disso, nesse 18 de novembro, todas as forças sociais hão de se mobilizar em homenagem a esses paladinos da dignidade de nossas meninas e nossos meninos. A esse heróis que assumiram e assumem a cada dia a ardorosa missão de enfrentar o mundo em nome de um ideal e que renovam em cada tarefa realizada, em cada criança libertada, em cada injustiça estancada, a sua profissão de fé, "fé na vida" e "no que virá". Fé no futuro que está nas mãos desses pequeninos, vítimas de uma sociedade surgida sob os auspícios da dominação, mas que caminha, inda que lentamente, rumo ao horizonte da paz e da justiça. Seja, portanto, o Parlamento baiano, enquanto porta-voz da nossa sociedade, uma das vozes mais fortes a entoar u merecido viva aos homens e mulheres que cumprem a missão de serem Conselheiros Tutelares. 
 
Nestes termos, solicito que se dê ciência desta Moção de Aplauso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, CMDCA, ao  Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia, CECA, ao  Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, ao Ministério Público do Estado da Bahia, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, SEDES, ao Centro de Educação e Cultura Popular, CECUP, à Associação Brasileira de Organizações não Governamentais, ABONG, e a todos os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado da Bahia.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008

Deputado Yulo Oiticica