MOÇÃO Nº  10.402/2008

 
             Congratulo-me com os Procuradores do Estado da Bahia, através de sua Entidade representativa, a APEB, pela campanha que estão realizando pela valorização da categoria com o slogan “QUEM DEFENDE A BAHIA DEFENDE VOCÊ”, a propósito da qual o Dr. Cláudio Cairo Gonçalves publicou artigo intitulado “POR QUE VALORIZAR” no Jornal A TARDE, edição do dia 08 de dezembro de 2008.  
  
	Para que a Administração cumpra com eficiência as suas metas, é indispensável a observância dos princípios que orientam sua atuação, previstos no art. 37 da Constituição Federal, dos quais a legalidade é o mais relevante.  
  
	Justamente aí reside a importância da nobre Categoria dos Procuradores do Estado, cuja atuação técnica permite aos Gestores trilhar pelas linhas que a Lei lhe indica e, com isto, harmonizar as políticas públicas com o interesse social, respeitando o Ordenamento Jurídico e, via de conseqüência, o Estado Democrático de Direito, fora do qual nenhuma civilização prosperará.  
  
	Mas, a importância dos Procuradores do Estado não fica adstrita ao campo da consultoria. Não é menos relevante sua atuação contenciosa, patrocinando os interesses do Estado perante o Judiciário, nas mais variadas áreas do Direito, sobretudo na recuperação do crédito tributário, fazendo com que retorne ao Erário as receitas que lhe foram subtraídas, indispensáveis à manutenção da estrutura administrativa e aos investimentos que melhoram a qualidade de vida de nossa população.  
  
	É por isto que a campanha ora empreendida pelos Procuradores do Estado por sua valorização merece o aplauso de todas as instituições oficiais e, em especial, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, que é a Casa do Povo, afinal de contas, é, fora de qualquer questionamento, o povo o maior beneficiário da atuação daqueles profissionais.  
  
	Congratulo-me, pois, com os Procuradores do Estado da Bahia, somando-me ao seu clamor de valorização e afirmação como elemento essencial à eficiência da Administração Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2008

Deputado Joélcio Martins