nº 4.494/2008.
Mensagem nº 03/2008.
Salvador, 17 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “acresce o § 5º ao art. 1º da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo viabilizar a celebração de ajustes com entes públicos federais - vinculados à aplicação da Lei Federal nº 8.666/93 -, visando à transferência de recursos para obras e serviços, inclusive nas ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Dessa forma, o Projeto de Lei pretende alterar a mencionada Lei de Licitações da Bahia, de modo a contemplar hipótese autorizadora da adoção do procedimento licitatório prescrito na Lei Federal nº 8.666/93, quando assim exigido nas normas próprias do ente federal repassador de recursos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta