nº 4.495/2008.
Mensagem nº 04/2008.
Salvador, 17 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providências”.

A proposição objetiva, com a criação do mencionado Fundo, obter recursos para a consecução das finalidades institucionais, notadamente a modernização e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, sem onerar o tesouro estadual.

Destaque-se que, não obstante a autonomia concedida à Defensoria Pública, o presente Projeto vem mitigar o descompasso entre o aumento da demanda e o aporte de recursos públicos disponibilizados para o cumprimento de sua missão constitucional de garantir ao cidadão o acesso à Justiça.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta