nº 4.496/2008.
Mensagem nº 05/2008.
Salvador, 18 de março de 2008.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e dá outras providências”.

		Conforme já informado aos nobres Parlamentares Estaduais, por ocasião do envio à Assembléia Legislativa da Proposição que instituiu a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, as penas substitutivas à prisão, expressamente recomendadas em 1986, pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente, demonstram maior comprometimento com a re-inserção social do preso e constituem um meio muito mais eficaz de tratamento ao problema da criminalidade, à medida que o índice de reincidência cai vertiginosamente quando aplicada a pena alternativa, conforme pesquisas do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, do Ministério da Justiça.

		Cumpre salientar que as penas e medidas alternativas são bastante eficazes, pois representam efetivo gravame ao seu destinatário, seguindo um critério proporcional de pena mais adequada, com maior possibilidade de individualização. Isto significa que o beneficiário é punido na medida da sua culpabilidade e da gravidade objetiva do fato cometido, levando em consideração os aspectos subjetivos e objetivos que envolvem o delito. 

		Ademais, as penas restritivas de direitos propiciam outras inúmeras vantagens para a Administração Pública, dentre as quais destaca-se a redução de despesas financeiras, uma vez que representam um custo menor para o Estado, possibilitando o remanejamento desses recursos em benefício da própria sociedade. Assim, enquanto a construção de uma unidade prisional custa cerca de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a implantação de um núcleo de acompanhamento à execução de penas alternativas pode ocorrer por até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). No mesmo sentido, o custo de um recluso no sistema prisional é de aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, enquanto o apenado com medida alternativa custa ao erário público menos de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta

		Observa-se, portanto, que as penas e medidas alternativas possibilitam a manutenção do convívio social dos beneficiários dessas sanções, diminuem a estigmatização que acompanha os egressos do sistema prisional, permitem a re-significação do ato cometido, preservam os apenados dos malefícios do cárcere, geram índices de reincidência muito menores que os das penas privativas de liberdade, representam custo financeiro muito inferior para o Estado, e assim, contribuem para uma política criminal mais racional e eficaz, capaz de atender aos anseios da sociedade.

		Neste sentido, através dos Núcleos cuja criação se propõe, será possível o acompanhamento individualizado e uma eficiente fiscalização no cumprimento da pena/medida alternativa de cada apenado. O Núcleo viabilizará, através de sua equipe multidisciplinar, a verificação de todos os aspectos (psicológico, social e jurídico) que envolvem o cumprimento das sanções aplicadas.

		Tais razões justificam a criação de Núcleo de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas nas mais diversas regiões do Estado, cabendo destacar que a escolha dos territórios beneficiados teve como critério fundamental a existência prévia de Juizados Especiais Criminais nas cidades-pólo nas quais serão implantados os Núcleos, de modo a possibilitar a interlocução direta entre a CEAPA e o órgão local do Poder Judiciário.

		Assim, serão contemplados, inicialmente, os territórios de identidade do Velho Chico, Baixo Sul, Extremo Sul, Sertão do São Francisco, Oeste Baiano, Bacia do Jacuípe, Portal do Sertão, Vitória da Conquista, Litoral Sul e Médio Rio das Contas.

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador