nº 4.501/2008.
Mensagem nº 10/2008.
Salvador, 19 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de Nível Médio e de Nível Superior da Polícia Civil e da carreira de Delegado de Polícia, que integram o Grupo Ocupacional Segurança Pública, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei prevê, a partir de 01 de março de 2008, acréscimo de 
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e 60,00 (sessenta reais) à Gratificação de Atividade Policial – GAP dos ocupantes das Classes 4 e 5 dos cargos das carreiras de Nível Médio da Polícia Civil, respectivamente.

 Prevê, ainda, a partir da mesma data, a incorporação ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Nível Superior da Polícia Civil e Delegado de Polícia R$300,00 (trezentos reais) e 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), respectivamente, dos valores absolutos correspondentes àqueles atualmente percebidos a título de Gratificação de Atividade Policial – GAP.

Por fim, a Minuta traz, a partir de 01 de outubro de 2008, atualização de valores dos vencimentos básicos e gratificações dos cargos das carreiras de Nível Médio e Superior da Polícia Civil e Delegado de Polícia, em consonância com a política governamental de valorização dos servidores da Segurança Pública.  

O impacto orçamentário previsto com as alterações nas estruturas remuneratórias das carreiras de que trata a Minuta é da ordem de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) para o ano de 2008 e de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) para o ano de 2009.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta