nº 4.502/2008.
Mensagem nº 11/2008.
          Salvador, 19 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica”.

A presente Proposição permite a conversão de período de férias de até dez dias em abono pecuniário, ficando a redução a critério da Administração Pública, proporcionando maior discricionariedade e economia aos cofres públicos no que concerne às despesas com pessoal. Destarte, a previsão atual que é de dez dias poderá ser reduzida por conveniência e interesse do Poder Público, figurando o referido período como limite máximo.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta