nº 4.503/2008.
Mensagem nº 12/2008.
Salvador, 19 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos cargos que indica; os vencimentos dos Quadros Especiais criados nos termos do art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003; a redação do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, e dá outras providências.”

A presente Proposição tem por objetivo alterar a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras que integram os Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Fisco, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, bem como das carreiras de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Carreiras Técnicas Específicas da FUNDAC, Carreiras de Graduação Superior Específicas da FUNDAC, Técnico em Registro do Comércio, Analista de Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão, Analista de Radiodifusão, Médico e Médico Veterinário integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, Carreiras de Nível Superior do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, dos cargos de Procurador Jurídico e Assistente de Procuradoria, com vigência a partir de 01 de outubro do corrente ano.

As alterações remuneratórias de que trata este Projeto acarretarão o impacto orçamentário da ordem de R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para o ano de 2008 e de R$ 7.900.000 (sete milhões e novecentos mil reais) para o ano de 2009.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta