nº 4.504/2008.
Mensagem nº 13/2008.
Salvador, 24 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a Política, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.

A proposição objetiva estabelecer as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

O Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional representa um avanço na consolidação do processo de afirmação da Segurança Alimentar e Nutricional como direito humano fundamental, demonstrando o compromisso do Governo do Estado da Bahia e da sociedade civil organizada em constituir um marco regulatório para a implementação de programas e ações voltadas ao enfrentamento do quadro de fome e insegurança alimentar que acomete 50,2% dos domicílios, destacando-se que destes 12,1% encontram-se em Insegurança Alimentar grave, ou seja, passam fome ou convivem com a possibilidade cotidiana de passar fome, conforme mostrou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios/IBGE 2004. Naquele ano este índice representava 4 milhões e 970 mil pessoas em situação de insegurança alimentar. 

Em 2005, a pesquisa sobre Déficit Alimentar (Chamada Nutricional), coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apontou a gravidade da situação no Estado da Bahia. Realizada em nove Estados da Região Nordeste, a Bahia apresentou o maior índice de freqüência de refeições abaixo das três recomendadas por dia, acometendo 35% das crianças baianas com menos de cinco anos, percentual muito acima das demais unidades da federação. O segundo Estado no ranking foi o Piauí, que apresentou 16,5%. Os dados evidenciam que, por muito tempo, a Bahia aplicou um modelo econômico e de desenvolvimento que marginalizou crescentemente o povo e aumentou o número de pessoas carentes. Por esses motivos, ainda durante a campanha, este governo assumiu o compromisso de trabalhar em prol da mudança desta realidade. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Este compromisso foi reafirmado durante a realização da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada entre os dias 23 e 25 de abril de 2007. Com a presença de aproximadamente 980 delegados e 500 convidados, representando mais de 1000 entidades e movimentos da sociedade civil e órgãos do poder público, foi declarado o comprometimento deste governo em criar uma Comissão de Trabalho para a elaboração do Anteprojeto de Lei de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia. 

Em 13 de junho de 2007 foi publicado o Decreto nº 10.379, alterado posteriormente pelo Decreto nº 10.417, de 08 de agosto de 2007, que instituiu a Comissão de Trabalho composta por representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, da Casa Civil e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia. Esta importante iniciativa reafirma a disposição do nosso governo em incorporar as proposições advindas dos processos de participação social na gestão do Estado e se soma aos esforços empreendidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e pelo Governo Federal na direção da constituição da Segurança Alimentar e Nutricional como política pública estratégica para o desenvolvimento social e sustentável do país.

A proposta foi construída a partir do exame da Lei Orgânica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e visou incorporar a orientação conceitual e metodológica, a abrangência, os objetivos, princípios, as diretrizes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a forma de relacionamento entre as instâncias que o compõe, garantindo o estabelecimento da relação posterior a ser construída entre o Sistema Estadual e o seu congênere federal.  Apresenta as diretrizes para a elaboração de uma Política e Plano estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e os mecanismos para a criação e funcionamento do Sistema.

O Projeto de Lei propõe, ainda, que os programas e as ações de Segurança Alimentar e Nutricional sejam financiados pelos orçamentos, fundos e outras fontes das respectivas instâncias componentes do Sistema, bem como cria o Grupo Governamental, instância com atribuição de articulação intersetorial para elaboração de Políticas estratégicas para o Governo do Estado, materializadas na elaboração do ‘Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional’.

Esta iniciativa aponta para a Bahia um caminho sólido na construção de uma Política de médio e longo prazo que mudará o cenário da fome e desnutrição no Estado, transformando o quadro atual e atendendo principalmente os segmentos sociais historicamente excluídos da sociedade baiana. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador