nº 4506/2008.
Mensagem nº 15/2008.
Salvador, 25 de março de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências”.

A alteração da estrutura remuneratória das carreiras indicadas tem o propósito de garantir que os vencimentos básicos sejam iguais ou superiores ao valor do Salário Mínimo nacional - reajustado em março/2008 - e cumprir acordos realizados em Mesas Setoriais.

O referido Projeto de Lei contempla, ainda, o reajuste do ano de 2008, no percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), a ser concedido às carreiras do Poder Executivo Estadual ali mencionadas.

Além disso, o Projeto de Lei agrega outros pontos acordados nas mesas setoriais de negociação, dentre eles:

•	Alteração do artigo 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o abono pecuniário de férias;

•	Alteração do parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o valor unitário do ponto da Gratificação de Atividade Fiscal, do Grupo Fisco;

•	Alteração do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica – GIQ.

O impacto orçamentário decorrente do anexo Projeto de Lei é da ordem de R$ 313.300.000,00 (trezentos e treze milhões e trezentos mil reais) para o exercício de 2008 e de R$ 410.500.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões e quinhentos mil reais) para o exercício de 2009.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta