nº 4.510/2008
Mensagem nº 19/2008.
Salvador, 22 de abril de 2008.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de submeter à apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 10.849, de 06 de dezembro de 2007, e autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, áreas complementares, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências”.

		A Proposição tem por finalidade atender a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral, promovendo a doação das áreas complementares antes mencionadas, situadas no Centro Administrativo da Bahia – CAB, de modo a integrá-las àquela de que cuida a Lei nº 10.849, de 06 de dezembro de 2007, com vistas a viabilizar a construção de prédio onde funcionará o Anexo II daquele egrégio Tribunal, em face da necessidade de observar índices urbanísticos exigidos pela legislação municipal.

		A Proposta contempla, ainda, alteração na referida Lei nº 10.849, de 06 de dezembro de 2007, visando a corrigir equívoco relativo à matrícula nele indicada.

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta