nº 4512/2008
Mensagem nº 21/2008.
Salvador, 05 de maio de 2008.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências”.

		A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a concessão do direito real de uso das áreas de terra a pequenos produtores, no âmbito do Projeto de Horticultura da Barra Sedimentar de Tucano – Módulo Ribeira do Amparo, como decorrência da política fundiária desenvolvida pelo Governo do Estado na região do referido Município.

		Com efeito, o Projeto beneficiará, nesta experiência piloto, um total de 100 (cem) famílias, mediante a concessão do uso de 200 (duzentos) lotes, sendo 100 (cem) deles para uso residencial, e outros 100 (cem) para uso agrícola, perfazendo 150 (cinco e cinqüenta) hectares de terras irrigadas, ao todo. Desse modo, o Estado cumpre com seu compromisso de viabilizar a ampliação de empreendimentos agrícolas no referido Município, fortalecendo as ações de desenvolvimento sócio-econômico na Região.

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta